Porque Lindb é Importante

diluição injustificada de sua participação após o aumento. O pedido do autor deve ser julgado procedente? Decida a questão. RESPOSTA: Deve ser julgada improcedente, pois se ele participou e votou, ele não pode agir contra seus próprios atos, segundo porquê como consta no enunciado do problema, trata-se de necessidade imperiosa da empresa, ou seja, não e injustificada a diminuição, e visa os interesses da empresa, ou seja, observou o inciso I do parágrafo primeiro do 170. 8ª Questão…

ser dinâmico e organizado. • Daí porquê a necessidade de que seja regulamentado. • Essa regulamentação decorre de uma lei que dispõe sobre as outras leis. • A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Lei e Introdução às normas do Direito Brasileiro • DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. • Antes era chamada de LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC • Em 2010, passou a ser chamada LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB. • “(…) é um conjunto de…

estão corretas. Resposta: A alternativa (A) está errada porque LINDB em seu artigo 3º dispõe que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, dessa forma prevê que a lei após ser publicada é do conhecimento de todos, assim, qualquer brasileiro deverá ter conhecimento de toda legislação e não somente as pertinentes ao direito civil. A alternativa (B) está errada porque o Direito Civil é ramo do direito privado porque suas regras regem as condutas de pessoa físicas…

todos). Falhando a prevenção genérica, destinada a todos, diante de uma realidade concreta, surge ao o Estado o dever de aplicar o jus puniendi ao indivíduo infrator, caracterizado como a finalidade de prevenção especial. Caráter normativo: porque tem como objeto o estudo da norma, do Direito positivo e a sistematização de critérios de valoração jurídica. Caráter valorativo: a atuação do Direito Penal está pautada em uma escala de valores consolidados pelo ordenamento jurídico…

Emenda 66/10, nem o foram tacitamente. A um, porque a Emenda não tratou extensivamente da matéria; a dois, porque o divórcio direto não é incompatível com a separação judicial. Assim, continua a vigor a separação judicial no ordenamento brasileiro, mesmo porque, até por razões religiosas, o casal pode não querer se divorciar, pondo fim apenas à sociedade conjugal. (FIUZA, 2011, p. 1054) Ainda em defesa desta corrente, veja o que diz o Art.2 §1 e 2 da LINDB: § 1o A lei posterior…

apresentado consiste em demonstrar aos demais da classe alguns documentos necessários para a execução de algo, em termos jurídicos. São temas jurídicos do nosso cotidiano, mas que muitos não sabem seus significados, para que servem e como, por quem e porque são executados. Portanto brevemente iremos apresentá-los para um melhor esclarecimento e aprendizado da turma. Cada uma das etapas é explicada de forma prática e entendível, verificando-se suas disposições, no que consistem e suas…

termo porventura determinado pelo legislador para possuir força de atingir seus objetivos finais, apesar de ser possível a existência de algum outro requisito para a efetiva produção de efeitos.” As regras sobre vigência de normas encontram-se na LINDB e geralmente as leis trazem no seu texto, o início de sua vigência e quando isso não ocorre ela entrará em vigor 45 dias depois da publicação. Quanto às leis tributárias a maioria coincide a data da publicação com a da vigência. Mas…

do histórico voto do Ministro Moreira Alves na ADI 493, que cita Matos Peixoto, do qual retiro os seguintes trechos (posteriormente aplicaremos os conceitos em uma situação hipotética): “Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao ‘status quo ante’), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). [...] A carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação…

ORDENAMENTO JURIDICO” – NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS) Parte Geral: - Pessoas; Naturais ou Jurídicos; - Bens; - Relações Jurídicas; P/ próxima aula: Decreto Lei 4.657/42, Lei 12376/10 (LINDB). (Não compõe o CC). – Introduz para todas as leis, Lei de introdução as normas e ao Direito Brasileiro. DIREITO OBJETIVO (NORMA AGENDI) Complexo de normas que regulam as relações jurídicas relevantes com fixação em abstrato.…

anterior. Se a lei nova apenas estabelecer disposições gerais ou especiais, sem conflitar com a antiga, não a revogará (LICC, art. 2º, § 2º). Pergunta-se, a LINDB aplica-se somente ao Direito Civil? Fundamente. Não, pois por se tratar de uma lei que contenha princípios gerais reguladores da aplicação e entendimento das demais normas, a LINDB aplica-se a outros ramos do direito, e não somente ao Direito Civil. No tocante a classificação das leis, diferencie norma de ordem pública de…