Porque Ler Kelsen Hoje

complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais. O objeto de estudo do Direito Financeiro é a análise da atividade econômica do Estado (LDO, LPA, LOA). Objeto de Estudo do Direito Tributário: instituição do tributo por lei; cria-se…

GERAIS. COORDENADOR DO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS DIREITO CIVIL CURSO COMPLETO 2ª EDIÇÃO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA BELO HORIZONTE - 1999-06-07 Dedico o presente trabalho a meus alunos, de ontem, hoje e sempre, em especial aos Cadetes da Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, fonte primeira de inspiração deste livro. Nota do Autor Este livro nasceu de coletânea de notas de aulas, a partir da idéia de que, talvez à exceção de…

COORDENADOR DO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS DIREITO CIVIL CURSO COMPLETO 2ª EDIÇÃO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA BELO HORIZONTE - 1999-06-07 Dedico o presente trabalho a meus alunos, de ontem, hoje e sempre, em especial aos Cadetes da Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, fonte primeira de inspiração deste livro. Nota do Autor Este livro nasceu de coletânea de notas de aulas, a partir da idéia de que, talvez à…

pois não é apenas esta desapropriação que tem caráter de sanção. (as próximas duas modalidades também têm caráter sancionatório. É claro que esta modalidade de desapropriação é um tipo de sanção, mas não é só ela. O certo é chama-la de urbanística, porque ocorre por descumprimento da função social do imóvel urbano. Pressupostos: a) tem que haver descumprimento da função social da propriedade; b) o ente público não pode retirar diretamente a propriedade. Não pode se valer desta…

advento do cognitivismo e seus desdobramentos posteriores passaram a ser reavaliadas, como é o caso das teorias de auto-organização e a teoria da autopoiese, que reapareceram como alternativas relevantes para alguns dos impasses teóricos que conhecemos hoje. Desse modo, especialmente nas duas últimas décadas, um redirecionamento das investigações em diversas áreas participantes daquele projeto produziu reflexões teóricas e epistemológicas que possibilitaram um salto qualitativo na…

as relações jurídicas a fórmulas contratuais. O contratualismo era uma das 4 bandeiras levantada pela Revolução Francesa. Até mesmo a relação entre o Homem e o Estado, foi representado pela forma contratual como sabemos ao ler o livro de Rousseaux, “O Contrato Social”. A liberdade era se queria ou não contratar, com quem, e com que cláusulas, condições. A liberdade de contratar e a liberdade contratual formavam a autonomia da vontade,…

como tamanho de letra, margens e espaço entre as linhas, até normas mais complexas, como referenciamento de obras com autores diferentes em capítulos de livros com vários volumes, temos sempre uma finalidade útil e de facilitação para aquele que ler este texto. Nesse sentido, a dificuldade e o tempo demandados do autor, na fase de elaboração do trabalho, repercutirão positivamente para a compreensão e utiidade da comunicação científica. CAPÍTULO 1 A IMPORTÂNICA DA…

metodológicas, quase intransponíveis, com que se defronta toda a ciência social, sobretudo, no caso vertente, a ciência política. Abriu caminho esse reexame ao reconhecimento dos obstáculos levantados ao investigador. Fê-lo aliás com tal vigor que hoje raro cientista social hesita em confessar os embaraços com que se depara para chegar a apreciáveis resultados na órbita de sua disciplina. A ciência política é indiscutivelmente aquela onde as incertezas mais afligem o estudioso,…

jurídica das "regras do jogo" e o direito é, assim, um meio indispensável para modelar e garantir o "como" da qualidade das instituições democráticas, a razão é um instrumento necessário para elaborar e interpretar o Direito. E um instrumento necessário porque o Direito não é um dado da natureza pois a noção de "natureza" é tão equívoca que não nos oferece um critério para diferenciar o jurídico do não jurídico. Daí a crítica de Bobbio ao jusnaturalismo que, não possuindo o atributo da…

13.3.2 Teoria do Interesse (RudolfVon lhering).................. 192 13.3.3 Teoria Eclética (Georg Jellinek)................................... 193 13.3.4 Teoria da Vontade-Potência (Giorgio Del Vecchio).. 194 13.3.5 Teoria Normativa (I lans Kelsen).................................. 194 13.3.6 Teoria da Situação de Fato (Léon Duguit)................ 194 1 3.3. Situações Subjetivas (Autores M odernos)................. 195 13.4 Situação…