Porque Juridicamente O Empregador Não Tem Como Ser Confundido Com O Empregado

que o regulamenta, a Lei 9.615/98 (Lei Pelé) 1, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Como qualquer outro, este contrato gera obrigações para ambas as partes. A principal obrigação do empregador é pagar salários ao seu empregado, enquanto este se compromete em prestar a função para a qual foi contratado. Além disso, o que a legislação específica buscou foi fixar determinados parâmetros que, de um lado, protejam os atletas e, de outro,…

particulares será o domínio do Direito Privado. 5. Críticas da divisão entre Direito Público e Direito Privado e críticas aos critérios da divisão. A dicotomia entre Direito Público e Direito Privado tornou-se um lugar-comum ao estudo do direito, não conferindo bases sólidas e rigorosas para uma orientação. As principais críticas da divisão são: A divisão entre Direito Público e Direito Privado como um conceito abrangente: essa crítica indica a falta de precisão ao distinguir o…

crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade. Por isso, a violação da Fé Pública constitui crime de falso. São requisitos para o crime de falso a imitação ou a mudança da verdade, o dano em potencial e o dolo. Falsificação de papéis públicos Falsificar significa apresentar como verdadeiro algo que não é. A falsificação pode se dar pela fabricação da coisa falsa (que pode ser desde papel oficial a selo tributário, menos…

Ainda podemos dizer que é o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e…

indenizações tarifadas, ou seja, a lei determina um valor a ser indenizado. Lex aquilia e suas inovações (direito romano) – foi nessa época que o juris consulto aquilio consegui separar a responsabilidade contratual da extracontratual, ou seja, uma coisa é causar um dano com quem você tem um contrato (contratual) e outra com quem não tem contrato (extracontratual – essa é a aquiliana). Também nessa época começou-se a desenvolver a ideia de culpa que não existia até então. Direito…

Comercial para o Direito Empresarial, bem como as conseqüências desta. O tema justifica-se no fato que, sendo a teoria da atividade empresarial relativamente nova para o Direito, a mesma ainda não está totalmente sedimentada, sendo considerada por alguns doutrinadores como parte do Direito Comercial e não como substituto deste. Para melhor compreensão do tema, inicialmente será estudado as origens do comércio, com o surgimento do Direito Comercial e a teoria dos atos de comércio. No…

Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO  Não-obrigatoriedade de intervenção do MP nas ações de ressarcimento ao erário. DIREITO ADMINISTRATIVO FGTS  Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS. DIREITO CIVIL CONTRATO DE SEGURO  Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora. DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITO DE CONSUMIDOR  Aplicação do CDC a aquisição de avião por…

DIREITO PENAL DO TRABALHO 1. Panorama As questões penais laborais não têm povoado a jurisprudência nacional com o devido vigor. Essa afirmação pode ser confirmada quando se faz uma pesquisa a respeito do crime de redução à condição análoga a de escravo (artigo 149 do Código Penal). Trata-se de crime de elevado potencial ofensivo, com penas cominadas de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A jurisprudência nacional é hesitante quanto a esse tema, a

acadêmica durante esses quatro anos. “Que homem é este que ao final do milênio, foi capaz de chegar a lua, não sendo capaz de chegar ao próprio coração e entender o movimento da vida?” (Tuca Pinheiro) RESUMO Através deste trabalho visamos compreender o comportamento humano sobre os aspectos do fenômeno assédio moral nas empresas. O…

Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Capa Gislaine Ribeiro Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 26-1-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 111.472.026.001 CDT-0001-0028.indd…