Porque Este Faz Referencia A Três Impostos Icms Ipi E I

imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c)…

Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. O simples nacional não e um imposto, nem qualquer espécie determinada de tributa; também não e exatamente uma isenção ou um conjunto de isenções, sendo um sistema de pagamento unificado de vários tributos, e regra mais benéfico do que a tributação comum, de adoção…

economia tributária ____________________________________ 14 Declaração do imposto de renda – pessoa jurídica (DIPJ) _____________ 19 Definição de taxas, contribuições, impostos __________________ 20 Lucro real, presumido ou simples _________________________________ 21 Tributo ______________________________________________________ 28 Simples nacional ou super. simples _______________________________32 Referencias bibliográfica _______________________________________ 42

§1º, este princípio complementa o princípio da isonomia. Consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um (conforme CF de 1946). A partir da constituição de 1988, os impostos, sempre que possível, terão graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. 5. Princípio da vedação de efeitos confiscatórios Conforme o art. 150, IV, o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que…

Daldosso. - Jaguariúna, SP: [s.n], 2008. Orientador: Rômulo Augusto Arsufi Vigatto. TCC - Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Curso de Ciências Contábeis, Faculdade de Jaguariúna. 1. Créditos não-cumulativos. 2. PIS. 3. COFINS. 4. Contabilização. I. Vigatto, Rômulo Augusto Arsufi. II. Faculdade de Jaguariúna, Curso de Ciências Contábeis. III. Título. CDD 657 3 LUIZ FRANCISCO DALDOSSO CRÉDITOS NÃO-CUMULATIVOS DO PIS E DA COFINS: Reflexos Fiscal, Contábil e Societário …

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª)…

Sumário 1. Introdução 5 2. IPI 6 2.1. Produto Industrializado - Conceito 6 2.2. Industrialização 6 2.3. Estabelecimento Industrial - Conceito 8 2.4. Imunidade 9 2.5. Contribuinte 10 2.6. Fato Gerador 10 2.7. IPI – Período de Apuração 11 2.8. Prazos de Recolhimentos 12 2.9. Demais Prazos de Recolhimento 12 3. PIS / PASEP 13 3.1. O que é PIS? 13 3.2. Onde deve ser feito? 13 3.3. Quando deve ser feito? 13 3.4. Quem pode tirar? 13 3.5. Como…

(INESP), desta Casa Legislativa. A cartilha tece considerações sobre a PEC 233/08, as controvérsias e sua importância para o sistema tributário nacional. Traz ainda como anexo o texto sobre Reforma Tributária elaborado pelo Ministério da Fazenda (anexo I), o Encaminhamento do Ministério da Fazenda ao Presidente da República com o EM. n° 00016/MF (Anexo II) e a Proposta de Emenda à Constituição (Anexo III). A Assembléia Legislativa espera que, por meio de publicações como esta cartilha,…

por juliomachadoalves 09/08/2013 3081 Palavras PÁGINA 10 DE 13 IBET - Instituto Brasileiro de Direito Tributário Modulo III Seminário V 1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. O imposto sobre produtos industrializados poderá incidir em três hipóteses: A) INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; ANTECEDENTE -critério material: (verbo) industrializar / (complemento) produtos -critério espacial: qualquer lugar dentro do território nacional -critério…

EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS SANTOS 2012 EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS Aprovado em: ____/____/____ Nota: ____________________ BANCA EXAMINADORA ___________________________________ Prof.. ___________________________________ Prof. Dr. ___________________________________ Prof. Dr. SANTOS - SP 2012 Dedico este Trabalho de Conclusão