Porque Contratar Pessoas Deficientes Para A Ouvidoria

Toda a pessoa tem direito a sair de qualquer país, inclusive do próprio, e a ele regressar (The Universal Declaration of Human Rights. Article 13 – Everyone has the right to freedom of movement and residence within the borders of each state. Everyone has the right to leave any country, including his own, and to return to his country). Com exceção da detenção, da prisão ou da doença, que são formas de oposição à liberdade da pessoa física, liberdade é a possibilidade de as…

pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros concursos. 4.10 – O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não é requisito suficiente para a inscrição. V – DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 5 – Consideram-se pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 73 da Resolução 75 de 12/05/2009 do Conselho Nacional de Justiça, aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4° do Decreto n° 3.298, de 20.12.1999, com a redação dada…

430/2010-1) realizado no Ministério da Saúde (MS), em que foram identificadas situações indevidas na contratação de organizações sociais, tais como: inexistência de contratos de gestão, atuação como meras intermediadoras de contratação de pessoal, deficiente prestação de contas. 3. A atuação de OSs já foi objeto de diversos processos neste Tribunal, normalmente relacionados a fiscalizações de conformidade. Ainda em 1995, o Acórdão 112/1995-TCU-Plenário (TC 014.236/1994-0) julgou as…

expurgá-lo das teorias contemporâneas de poder”. Seria impossível constituir o Estado Moderno sem uma sólida e inabalável doutrina de poder, teorizada e concretizada na pessoa da autoridade central, monopolizadora da coerção. A autoridade se prendia, inicialmente, não a uma instituição despersonalizada, o Estado propriamente dito, mas à pessoa do governante, monarca de direito divino. Não se concebia o Príncipe despido das qualidades soberanas, ou seja, desfalcado de prerrogativas…

Construindo fortificações – Recenseamento – Cousas da administração colonial – Mineração e mineradores – Mimoso e a criação da ouvidoria CAPÍTULO XII A expulsão dos jesuítas......................................................................................................................211 Incúria da administração – Penúria do país – Estende-se a jurisdição da ouvidoria – Revolta dos índios de Iriritiba – Minas do Castelo – O soldado Santo Antônio – Rendas e despesas da capitania –…

CRB 8/5033 Editora Plêiade Rua Apacê, 45 - Jabaquara - CEP: 04347-110 - São Paulo/SP info@editorapleiade.com.br - www.editorapleiade.com.br Fones: (11) 2579-9863 – 2579-9865 – 5011-9869 Impresso no Brasil Um corpo que ouve está amparado porque se vincula aos outros corpos que ouvem. Norval Baitello Junior SUMÁRIO Apresentação................................................................... 11…

co-gerir os negócios públicos e sobre eles assumir também a sua parte de responsabilidade, ao lado dos ganhos financeiros previstos e ajustados. Enquanto escrevo esta apresentação, discute-se o acidente no metrô de São Paulo, que vitimou sete pessoas, ocorrido na execução de um contrato administrativo, firmado após licitação. Qual a responsabilidade do Estado e da empresa que venceu a licitação? Qual a forma de indenizar as vítimas? A questão da eficiência da gestão…

o marketing adotados como sedução e cooptação demonstram nítido conhecimento do perfil social dos afro-religiosos. O Mapa da Intolerância Religiosa que temos em mãos, organizado por Marcio Alexandre M. Gualberto que contou com a colaboração de pessoas e variados grupos religiosos todo o país, demonstra que há um contingente de adeptas/os mobilizados contra a intolerância religiosa que vão do Oiapoque ao Chuí. Essa mobilização demonstra contemporaneamente o grau de politização e de…

-gerir os negócios públicos e sobre eles assumir também a sua parte de responsabilidade, ao lado dos ganhos financeiros previstos e ajustados. Enquanto escrevo esta apresentação, discute-se o acidente no metrô de São Paulo, que vitimou sete pessoas, ocorrido na execução de um contrato administrativo, firmado após licitação. Qual a responsabilidade do Estado e da empresa que venceu a licitação? Qual a forma de indenizar as vítimas? A questão da eficiência da gestão…

Direitos: Livre criação, fusão, incorporação, extinção e autonomia para definir sua estrutura interna; Receber recursos do fundo partidário; Obrigações: Resguardar a soberania nacional, o PLURIPARTIDARISMO e os direitos fundamentais da pessoa humana; Possuir CARÁTER NACIONAL; Prestar contas à Justiça Eleitoral; Estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária em seus estatutos; Registrar seus estatutos no TSE após adquirirem personalidade jurídica conforme a lei…