Por Se Tratar Se Serviço Essencial Fere O Principio Da Le

ADMINISTRATIVOS, CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídicoadministrativo. 1 - (CESPE - 2013 - BACEN - Procurador ) A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta. a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração…

partir do arquivo, de acumula~ao de uma (impossive!) documenta~ao exaustiva? Censuras repetidas, censuras injustas e que se irritam por serem tais, pois em nenhum dos pontos em litigio consegue-se ve-Io falhar na sua pratica profissional. Assim Emmanuel Le Roy Ladurie deixa transparecer seu embara~o e irritar;ao corporativa diante da releitura brilhante (demais?) do caso de Loudun sob Richelieu: "para Michel de Certeau, teologo e historiador, 0 diabo se acha em toda a parte, salvo no…

acrescentou a duração razoável do processo como garantia constitucional. É uma garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo a uma duração razoável do processo. Foi uma resposta à inquietação de toda a sociedade com relação à lentidão dos serviços judiciais. Barbosa Moreira observa que essa garantia não é novidade absoluta no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o Pacto de San José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário, e que tem status de norma supralegal, já…

exordial ou simplesmente inicial, a petição inicial é peça básica, a mais importante do processo civil, porque é ela que dá início ao processo e delimita a extensão do poder de julgar do juiz, que não poderá decidir além, aquém ou fora do pedido (Princípio da Correlação entre o Pedido e a Sentença) (CPC - arts. 128 e 460). O CPC, em seu artigo 282, enumera os requisitos indispensáveis para a validade formal da petição inicial, dos quais o autor não pode afastar-se, pois a falta…

Transcrição para eBook eBooksBrasil © 2008 Agostinho Marques Perdigão Malheiros Nota Editorial O livro que o eventual leitor acaba de abrir é um documento histórico essencial para quem queira entender o que foi a escravidão no Brasil. Escrito antes de 1888, por autor declaradamente contra ela, chega a chocar, por se tratar de uma discussão jurídica sobre a escravidão, em tempos em que era legal e, portanto, objeto de controvérsias em tribunais, como qualquer questiúncula…

trabalho de pesquisa tem por objeto a RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR ATOS PRATICADOS POR ANTIGOS INTERINOS, através de uma análise dA responsabilidade civil NO DIREITO BRASILEIRO, da natureza jurídica e particularidades do serviço notarial e registral frente à lei 8935/94, da doutrina e jurisprudência sobre a questão, além da interpretação do artigo 236 da constituição federal. Para A EXPOSIÇÃO do tema, foram tecidas considerações sobre as formas de…

inadmissível uma emenda à Constituição que adote a pena de morte, ou sua própria discussão. Para ocorrer tal feito, se faz mister que o Governo brasileiro renuncie o sistema Democrático de Direito (art. 1 CF), a prevalência dos Direitos Humanos como um dos princípios regentes da República, bem como todos os Pactos, Convenções, Tratados e Documentos internacionais de Direitos Humanos aderidos ao ordenamente pátrio interno, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada em 1948…

exceder quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova, onde aparentemente falta limites legais a invasão do direito de inviolabilidade das comunicações telefônicas, que também consubstancia um princípio fundamental, foi, portanto, a motivação na elaboração desta monografia. Com efeito, o art. 5º da Lei n.º 9.296/96 suscitou (e suscita) diferentes interpretações, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais, porquanto alguns …

Princípios da Filosofia do Direito s aiu em Berlim em 1918. Trata-se do desenvolvimento de u m a seção da Enciclopédia das ciências filosóficas publicada no ano anterior e onde Hegel expõe de maneira dogmática esse pensamento, agora já tend o atingido sua forma definitiva. O que Hegel chama de Direito não é o direito abstraio, que nos vem dos romanos, nem o direito natural. "É a existência da vontade livre"; é a "liberdade consciente de si", o direito da pessoa, por exemplo, é apenas u m

foram levantados alguns acórdãos dos Tribunais Regionais Trabalhistas brasileiros para que se visualize o posicionamentodos julgadores a respeito do tema e de suas características, o que tem sido ou não considerado assédio moral, tendo em vista se tratar de um conceito bastante amplo. O fato de ser impossível prever todas as condutas que possam se caracterizar como assédio faz aumentar a responsabilidade dos juízesem ter que reconhecer no caso concreto a presença ou não desse…