AGRAVO

documentos: decisão agravada; certidão de publicação; procuração ad judicia outorgada pelo agravado e pelo agravante, e demais peças julgadas necessárias. O subscritor da presente petição declara, sob pena da lei, que todas as cópias que formam o presente instrumento conferem com os originais (art. 544, § 1º, CPC). No mais, requer seja o presente recurso recebido e regularmente processado. Nesses termos, pede e espera deferimento. Brasília/DF, 02 de abril de 2012. OAB/DF nº OAB/DF nº RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo : ------------------------- Agravante: ------------------------------------------ Agravada: -------------------------------------------- Egrégio Tribunal Colenda Câmara A decisão do juízo a quo indeferiu indevidamente o pedido da agravante, quanto a citação do cônjuge virago, por entender inexistir responsabilidade deste na obrigação assumida pelo cônjuge varão, com fundamento no art. 749, do CPC. Data venia, a r. decisão foi de encontro com pacífica jurisprudência, pois, entende-se que a dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento é presumidamente em benefício da família, aumentando sobremaneira o patrimônio comum. Logo, é responsabilidade de ambos os cônjuges solverem a dívida, caso não haja prova robusta em contrário. Ocorre, ainda, que o agravado com a finalidade de lesar direito de credores, criou múltiplos Cadastros de Pessoa Física, conforme documento anexo, o que…

estados periféricos e a crise faz-se sentir com mais intensidade nos estados periféricos. Com a visualização do documentário ficamos a perceber que a dívida grega tem raízes profundas na história do estado grego pois desde a Revolução de 1821, a “Grécia começou a pedir empréstimos e tem-no feito até agora” (Manolis Glezos - figura histórica da esquerda grega). A dívida pública a que assistimos hoje começou a crescer nos anos 80. Mais á frente no documentário é fala-se da presença do…

possibilitem a tomada de decisão. 2- Ativos,que são bens e direitos que uma instituição econômica possui e que possam ser valorizados em termos monetários. Passivos, epresentam todas as obrigações e dívidas contraídas pela entidade econômica com pessoas físicas ou jurídicas e também os serviços que devem ser prestados por já ter recebido pra isso. Receitas, é a entrada de elementos para o ativo em dinheiro ou direitos a receber, correspondentes, à venda de produtos ou prestação de…

Pública Conceito de Divida Pública O conceito de dívida pública está relacionado com o conceito de déficit orçamental. Aliás, é em parte devido ao déficit orçamentais que existe dívida pública. Imaginemos o caso de um Estado que, num determinado ano, gasta 140 unidades monetárias, mas recebe apenas 100 unidades em impostos. Feitas as contas no final do exercício, há um déficit de 40 unidades que alguém terá que pagar. Como não tem receitas…

e mutabilidade"), em 1912. É comumente utilizada para calcular a desigualdade de distribuição de renda mas pode ser usada para qualquer distribuição. Ele consiste em um número entre 0 e 1, onde 0 corresponde à completa igualdade de renda (onde todos têm a mesma renda) e 1 corresponde à completa desigualdade (onde uma pessoa tem toda a renda, e as demais nada têm). O índice de Gini é o coeficiente expresso em pontos percentuais (é igual ao coeficiente multiplicado por 100). III -…

solidários) pela dívida que se discute na lide originária. 2- Princípio da economia processual: possibilitar o direito de regresso, nos mesmos autos, pelo réu, contra aqueles responsáveis pela dívida, em razão de solidariedade ou fiança. O réu provoca a intervenção de terceiras pessoas (fiador ou devedores solidários) que o autor poderia ter trazido como litisconrotes daquele. Da Fiança A fiança - um dos pressupostos para que seja admitido o chamamento ao processo - é modalidade de…

pareciam moveis de valor elevado e que não tinha necessidade daquele presente. O namorado então insistiu e a autora acabou aceitando o presente. Argumenta que em 25 de fevereiro de 2011 foi surpreendida por funcionários da requerida através de uma ligação, por meio do interfone do condomínio, como a autora não se encontrava, alega que os funcionários da requerida relataram ao filho da autora que se tratava de uma divida e que esta deveria procurá-los de forma urgente. …

pela administração das dívidas públicas internas, enquanto o Banco Central do Brasil pela administração das dívidas públicas externas. 2) O Banco Central do Brasil possui como atribuição gerir a dívida pública moliária federal e a dívida interna. 3) A dívida pública grasileira pode ser contraída por meio de lei, contratos e convênios ou tratados. 4) As operações de crédito podem ser definidas como os compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e…

……………………………………………...4 2. Evolução histórica do Direito Comercial ………………………………..…7 3. Características distintivas do Direito Comercial ………………………....10 4. O Direito Comercial no contexto da ordem jurídica …………………......11 Capítulo 2 – Actos de Comércio 1. Noção de Actos de Comércio ……………………………………………...13 2. Classificação dos Actos de Comério …………………………………...…17 3. O art 2.º do Código Comercial……………………………………………...18 3.1 Interpretação da 1ª parte do art 2.º do…

algo priorizado neste trabalho. Foi abordado as características inerentes a todas garantias reais, e logo depois no discorrer de cada garantia, tais características foram contextualizadas de forma a permitir uma compreensão individualizada de cada uma das modalidades. 1. DIREITOS REAIS DE GARANTIA O direito real de garantia, segundo Orlando Gomes (1999, p. 343), é aquele que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a…