Por Que Razão Existem Leis Antitrustes Qual Sua Função

et al (2007) explica que há uma tendência em nosso ordenamento jurídico de desfazer o “mito da intangibilidade da ficção da pessoa jurídica” sempre que esta for usada para acobertar a fraude à lei ou o abuso das formas jurídicas. De acordo com Rodrigues (2002), pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil

* Formais: Leis comerciais- Código Comercial e leis Comerciais; Lei das S/A; Lei das falências e concordatas; Código de propriedade industrial; Tratados e convenções internacionais; Legislação comercial. * Secundárias: Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações; Usos e costumes comerciais. Podem ser: Secundum legem: Previstos em lei; Praeter legem: Na omissão da lei;…

Matematicamente Diferença em relação ao mercado em concorrência perfeita? \pi \left ( q \right )=R\left ( q \right )-C\left ( q \right ) Sim A empresa deseja maximizar esse lucro (achar o ponto de lucro máximo), dadas as condições de produção (função de produção, que utiliza insumos como K-capital, e L, trabalho). Sabemos que a receita de uma empresa é igual à quantidade q vendida vezes o preço "p", ou seja, R\left ( q \right )=pq. Matematicamente Diferença em relação ao mercado em…

FUSÃO: A Fusão de empresas é uma operação de ordem financeira e jurídica que une duas ou mais sociedades, de mesmo segmento jurídico ou diferente. Na fusão há a aglutinação de patrimônios, o que gera uma nova face empresarial jurídica. Segundo a Lei nº 6.404/76, no art. 228, fusão é a união de duas ou mais empresas gerando uma nova e única grande empresa. CONCENTRAÇÃO DE MERCADO CISÃO: Acontece quando parte ou a totalidade do patrimônio de uma empresa é entregue a um ou mais de…

esforços e de harmonizar os atos. As funções administrativas coordenam e sincronizam as demais funções da empresa, exercendo-se sempre acima delas. A função administrativa, contudo, não é privativa da alta cúpula; ela se reparte de modo proporcional por todos os níveis da hierarquia da empresa. Isso quer dizer que existe uma proporcionalidade da função administrativa: ela não se concentra exclusivamente no topo da empresa, nem é privilégio dos diretores, mas é distribuída…

a pergunta-problema, este estudo visa identificar através de um estudo de caso, os reflexos e mudanças sentidas por colaboradores, dirigentes, fornecedores e clientes da empresa foco, situada no município de Capivari (SP), que preferiu que sua Razão Social não fosse revelada, assim, será tratada de empresa XYZ, especificamente no que se refere ao processo de aquisição pelo qual esta passando. Isso posta, o objetivo geral deste estudo é definido a seguir com sendo: Identificar quais…

fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de…

de defesa da concorrência (SBDC). Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 63-78, jan./jun. 2008. RESUMO: A repressão ao abuso do poder econômico, no Brasil, embora prevista constitucionalmente e regulamentada desde 1994 pela Lei 8.884, ainda é ineficaz. O atual Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é frágil, moroso e ineficiente, não enfrentando devidamente a concentração empresarial e, por consequência, propiciando o aumento arbitrário dos lucros, o…

políticas da empresa. O que é? Tradução literal é conformidade, estar de acordo com alguma coisa. Não existe uma palavra igual no português. Faz parte do sistema de gestão de riscos da Empresa. Abrange todas as medidas para assegurar o cumprimento das leis e políticas da Empresa e de todos os seus funcionários. Em Compliance, não basta ser, tem que parecer ser. Por que ter um programa de Compliance? Comunicar o comprometimento da Empresa. Fornecer mecanismos adequados ah…

AQUISIÇÃO 08 2.1 Motivos para fusões e aquisições 09 2.2 Modalidades de fusão e aquisição 10 2.3 Operações globais 10 2.4 Determinações legais 12 3. A ENTRADA DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO SISTEMA BANCÁRIO 15 4. A FUNÇÃO DO CADE E DO BACEN 18 4.1 A atuação do Banco Central do Brasil o setor bancário 20 5. OS MAIORES BANCOS BRASILEIROS 23 5.1 Atualização tecnológica 25 5.2 Desenvolvimento de produtos e serviços 25 6. BANCO…