Por Que Razão Existem Leis Antitrustes Qual Sua Função

órgão mais importante na regulação concorrencial é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que, apesar de ter sido originalmente criado em 1962, assume legalmente uma função mais forte, com prerrogativas legais para exercício de ações antitruste, a partir de 1994, com a edição da Lei Ordinária nº 8.884/94 – lei que transforma o CADE em autarquia federal e disciplina especificamente sobre Processos Administrativos (conduta) e Atos de Concentração (estrutura). A…

supondo pleno emprego dos recursos ou fatores de produção de que se dispõe em dado momento do tempo. 3. Explique a razão do formato da curva de possibilidades de produção. Ilustre graficamente. O deslocamento da CPP para a direita indica que o país está crescendo. Isso pode ocorrer fundamentalmente tanto em função do aumento da quantidade física de fatores de produção como em função do melhor aproveitamento dos recursos já existentes. 4. Analisando-se uma economia de mercado,…

grupos a manipular artificialmente a concorrência. A ideologia presente nas constituições brasileiras tem exprimido a preocupação do Estado em preservar um ambiente concorrencial sadio. Desde a Constituição de 1934, a concorrência está presente na Lei Fundamental. 3 Mercado, preço e concorrência Define-se mercado4 como ambiente onde se desenvolvem as negociações – sobre determinados produtos – entre compradores e vendedores, resultando na sintonia do preço a oscilar devido à…

(toneladas) A B C D E 25 20 15 10 0 0 30,0 47,5 60,0 70,0 3 - Explique a razão do formato da curva de possibilidade de produção. Ilustre graficamente. Resposta: O deslocamento da curva de possibilidades de produção para a direita indica que o país está crescendo. Isso pode ocorrer fundamentalmente tanto em função do aumento da quantidade física de fatores de produção como em função do melhor aproveitamento dos recursos já existentes, o que pode ocorrer com o…

grupos a manipular artificialmente a concorrência. A ideologia presente nas constituições brasileiras tem exprimido a preocupação do Estado em preservar um ambiente concorrencial sadio. Desde a Constituição de 1934, a concorrência está presente na Lei Fundamental. 3 Mercado, preço e concorrência Define-se mercado4 como ambiente onde se desenvolvem as negociações – sobre determinados produtos – entre compradores e vendedores, resultando na sintonia do preço a oscilar devido à relação…

administrador. O trabalho é de cunho bibliográfico e tem como objetivo analisar os conceitos e o alcance da responsabilidade tributária e civil dos administradores. Será analisado individualmente essas responsabilidades para compreensão mais detalhada de cada função. Palavras-chave: Responsabilidade tributária. Administradores. 1 INTRODUÇÃO No Direito, uma das funções que lhe é definido refere-se à responsabilidade civil, que diz respeito à criação de condições mínimas…

Estado e as empresas estatais. 4.Conclusões a respeito do regime da ação estatal. CAPÍTULO III - DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA 1.Repressão às infrações à ordem econômica. Lei nº 8.884/94. 1.1. O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a SDE -Secretaria de Direito Econômico. 2. Âmbito territorial de aplicação da Lei nº 8.884/94. 3.Infrações à ordem econômica 4.Fusão, incorporação e demais atos de concentração de empresas BIBLIOGRAFIA DIREITO ECONÔMICO PARA…

3. O que é a desconsideração da personalidade jurídica? A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida" (5). Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros. A…

aumentando de relevância como supridores de capital para as empresas brasileiras. Mais recentemente, inclusive, algumas das empresas apoiadas por tais fundos lograram fazer Oferta Pública de Ações muito bem sucedidas - ALL, DASA, GOL e SUBMARINO – muito em função da visão que o mercado tinha de que tais empresas são bem administradas, com boa governança corporativa, alto nível ético, entre outros fatores. Assim sendo, a atuação desses fundos é da maior relevância não só como agentes…

necessidade da proteção da concorrência surgiu quando se iniciou o intercambio entre as nações e, posteriormente, fortalecida pela idéia da competição na Revolução Industrial. De forma evolutiva sistema se fortaleceu com a criação do CADE. A política antitruste (combate a acordos estratégicos entre empresas a fim de se preservarem no mercado, ainda que em detrimento dos demais) e o combate a cartéis fortaleceu o eixo de repressão às condutas anticompetitivas, zelando pela…