Por Que Razão Existem Leis Antitrustes Qual Sua Função

................................................................................................9 UNIDADE 1 – RAÍZES HISTÓRICAS DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA..................................................9 1.1 DIREITO DA CONCORRÊNCIA OU DIREITO ANTITRUSTE ....................................................................................9 1.1.1 MARCOS HISTÓRICOS MUNDIAIS ..........................................................................................................................9 1

quanto, como e para quem produzir) originam-se da escassez de recursos de produção? Com os recursos limitados surge à necessidade de direcionar esses bens e distribuir os resultados, pois caso não houvesse escassez de tais recursos, não haveria razão para pensar em que, quanto, como e para quem produzir. 2. O que mostra a curva de possibilidades de produção ou curva de transformação? Mostra como a escassez de recurso impõe limite à capacidade produtiva. Ela representa todas as…

apontando fatos importantes do passado que iniciaram o processo de intervenção do Estado nos atos de concentração dos dias de hoje. Passando pela história, iremos analisar as definições dos atos de concentração, os aspectos previstos em lei bem como os requisitos para a análise dos casos. Além dos aspectos materiais e formais dos atos de concentração, uma abordagem sobre os órgãos da administração pública relacionados com o controle da concorrência será discorrida,…

patenteado podem ser: Medicamentos, Vacinas, Tecnologia química em alimentos, Biogenética, Direitos de lavra de determinadas matérias-primas minerais (Ex: Magnesita explorada no sul da Bahia-BR). Quando uma empresa descobre uma nova substância, as leis de patente concedem a empresa um monopólio sobre a venda da mesma. Mas com o tempo a patente acaba por expirar, e qualquer empresa pode utilizar a substancia e vender o medicamento assim obtido. Nesse momento o mercado deixa de ser…

eficiência. Esse sistema consiste na eliminação de práticas que possam bloquear o processo concorrencial. Já outra linha de autores ressalta que diante de uma economia globalizada as leis de defesa perderiam sua função e a própria concorrência internacional eliminaria os abusos da posição dominante do mercado. Ou até que essas leis seriam nocivas à economia. O Mercado por si só respondeu, depois de duas décadas embasado na teoria Neoliberal, que é incapaz de regular a economia…

empresárias, eis que somente nessas ocasiões deverá ser desconsiderada a pessoa jurídica, razão pela qual se deve ter a devida cautela para evitar excessos, considerando que poderá causar uma instabilidade jurídica oriunda da indevida aplicação do referido instituto. 3 2 CONCEITO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Constituida a sociedade dentro das formalidades exigidas por lei (CC, arts. 45 e 985), esta passa a ter personalidade jurídica independente da de…

pessoas. - Vale 3 pontos. - Se houverem 2 listas idênticas/copiadas, ambas não valerão ponto (independentemente de “quem tenha compiado de quem”). - Entregar no dia da prova, antes de iniciá-la (sem possibilidade de revogação). 1º) Explique como as leis da oferta e demanda funcionam, num mercado em livre concorrência, fazendo com que a economia convirja para um único preço de equilíbrio. 2º) O que é Elasticidade Preço da Demanda e quais os principais fatores que a influencia? 3º)…

casos práticos no mercado econômico brasileiro através da atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O papel do CADE é de regular a livre concorrência no Brasil a partir da competência que lhe foi atribuída pela da Lei 8.884/94 – Lei Antitruste. A busca de uma relação equilibrada entre a livre iniciativa, livre concorrência, proteção do consumidor e a preservação do interesse coletivo são temas centrais na análise da atuação do CADE.

Concorrência Jorge Fagundes * RESUMO Esse artigo apresenta algumas implicações da teoria dos custos de transação, desenvolvida, ainda que não exclusivamente, por O. Williamson, para as políticas de defesa da concorrência. Tradicionalmente, as políticas antitruste foram erguidas a partir de uma abordagem que privelegia a dimensão tecnológica e suas determinações sobre a conduta e a performance das firmas. Entretanto, uma visão distinta pode ser derivada da abordagem…

Direito Econômico. Conceito. Objeto. Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política…