Por Que Razão Existem Leis Antitrustes Qual Sua Função

atender uma necessidade humana. Podendo ser materiais ou imateriais. 2] A soma dos bens e serviços finais produzidos por uma economia, num determinado período, define o conceito de PIB 3] Em economia tudo se resume a uma restrição quase que física – A LEI DA ESCASSEZ - isto é, produzir o máximo de bens e serviços a partir dos recursos escassos cada sociedade. 4] Na economia, bem inferior se refere aos bens em que que quando aumenta a renda do consumidor este passa a consumir mais do…

A Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira - Novos Riscos para Empresas que Operam no Brasil Agosto 2013 No início de julho, enquanto milhões de brasileiros tomavam as ruas em todo o País para protestar contra a corrupção, o governo brasileiro tomava as últimas providências para editar uma importante lei contra a corrupção. Em 1o de agosto de 2013, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei no 12.846, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial (“a Lei”), que cria um…

........................................................................................................ 09 Planos Futuros ........................................................................................................................ 09 Função Social da Empresa ..................................................................................................... 10 Legislação Específica ....................................................................................................

dissolução de alguma ou de todas elas, confundem seus patrimônios e agrupam em uma só sociedade.” Bugarelli (1998) apud Talita Nery (2011). Segundo a Lei nº 6.404/76 art. 228, “Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucedera em todos os direitos e obrigações”. Portanto, em função das definições acima, a fusão envolve uma combinação completa de duas ou mais empresas, cada uma deixando de existir legalmente para formar…

os investidores financeiros a consolidar firmas em vários setores, como o de serviços de utilidade pública (elétrico e de gás), o de comunicações e o automobilístico. As fusões de várias empresas em uma única não foram mais permitidas por leis antitrustes. Esta onda apresentou mais fusões por integração vertical e diversificação do que a precedente. Foi caracterizada por fusões que visavam ao poder de oligopólio, enquanto a onda precedente caracterizou-se por fusões que…

colaboração nas pesquisas para elaboração deste trabalho AGRADECIMENTOS Agradeço ao orientador, Prof. Dr. Newton Nery, pela paciência na orientação desta pesquisa e elaboração deste TCC. A professora Ana Paula Barbosa nas indicações de leituras de leis específicas, que muito enriqueceram esta monografia. A bibliotecária Claudia, pela ajuda nas buscas por bibliografias e ajustes na formatação e no acabamento deste trabalho. Ao Dr. Josimar de Assis Lira, pela correção da…

Civil.” Em resumo, consiste a AED na aplicação, ao mundo do Direito, dos conceitos relativos à ciência econômica. De acordo com Bruno Bolson Lauda (2), as análises iniciais restringiam-se à observação dos efeitos econômicos da aplicação de leis antitruste, bem como de contratos comerciais e de atividades criminosas. Mais tarde, a Análise Econômica do Direito passaria também a considerar temas tributários, constitucionais, administrativos e de responsabilidade civil, ou seja, os…

Oligopólio, onde um grupo de empresas domina o mercado de determinado produto ou serviço. Para enfrentar o Monopólio, forma de mercado onde apenas uma empresa domina a comercialização de determinado produto ou serviço, vários governos criaram leis anti-monopolisticas. Mas e agora? O que fazer para enfrentar essa nova forma de domínio do mercado? Muitos acreditam que o governo não deve interferir na economia, mas esse tipo de organização interfere diretamente em nossas vidas, criam…

concorrência está configurada como um dos princípios da ordem econômica. Ela é uma manifestação da liberdade de iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação de concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (173 § 4º - Lei do CADE - LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.) Os dispositivos visam tutelar a livre concorrência, protegendo-a contra a tendência da concentração…

a concorrência desleal, a manipulação de preços e mercado pelas corporações, através da maior transparência e regulação do assunto. No Brasil, as normas estão espalhadas em leis (mesmo porque Direito Econômico e Empresarial são espécies de um mesmo gênero), dentre as quais se destacam a Lei Antitruste (Lei 8.884/94) e a Lei de Economia Popular. CAPÍTULO 2 - MECANISMOS DE CONTROLE DE MERCADO O regime constitucional brasileiro atual protege a livre iniciativa, os direitos…