Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido

consangüinidade, no convívio social, unidos por crenças e tradições. Início: nascem nos antigos princípios que constituíram a família, derivando de crenças religiosas admitidas na Idade Primitiva destes povos, exercendo domínio sobre as inteligências e as vontades (Fustel de Coulanges). Por se tratar de sociedades sem escrita, predomina a oralidade. O caráter religioso do direito arcaico, imbuído de sanções rigorosas e repressoras, permitia que os sacerdotes-legisladores acabassem…

Resumo Este trabalho tem como intuito refletir com perspectiva liberal as possíveis mazelas causadas pelo decreto de leis concebida por legisladores no sistema positivista, conhecido como civil law, de modo a verificar sua efetividade quanto a suas aspirações avaliadas. O método aplicado neste trabalho foram os métodos dedutivo e dialético. Conclui-se que de modo a extensão e a intenção de determinadas leis e direitos, a começar pela extensa constituição de 1988, que ainda deflagra…

livre circulação do dinheiro proveniente da mesma, transformando em crime o processo de disfarce deste dinheiro, ou seja, criminalizando a chamada lavagem de dinheiro. 5 A maioria dos países da comunidade internacional, liderados pelos Estados Unidos, tendo como motivação principal o combate às drogas, criaram leis contra a lavagem de capitais, a partir da Convenção de Viena, em 1988, que instituiu o compromisso internacional para a criminalização da conduta. No Brasil, que foi…

os desacertos de cada percurso, a influência na consciência dos povos, sempre a partir do Modus familiar e da relação efetivamente havida entre os seus membros, mormente entre o homem e a mulher. Muitos - e muito diferentes - foram, portanto, os grupos familiares e os valores que os nortearam, sendo verdade que alguns destes valores talvez ainda se encontrem em voga nos dias atuais, quer pela sua normal eternização, quer por terem sido ressuscitados após lapsos temporais mais ou menos longos.

mas situações em que se observam graus variados de danos encefálicos. A dificuldade de uma definição exata do termo "baseia-se sobre o fato de que a anencefalia não é uma má-formação do tipo 'tudo ou nada', ou seja, não está ausente ou presente, mas trata-se de uma má-formação que passa, sem solução de continuidade, de quadros menos graves a quadros de indubitável anencefalia. Uma classificação rigorosa é, portanto quase que impossível". Na prática, a palavra "anencefalia" geralmente é…

Essa é uma teoria de cunho marxista, que surgiu na década de 70 nos Estados Unidos. Seus principais teóricos são Talylor, Walton e Yong. A teoria ganha espaço logo após a teoria do etiquetamento que assevera que mais do que um problema que causa prejuízo social, o crime é uma etiqueta criada pelos grupos de poder. Defende ainda que a criminalização é um processo de etiquetamento de um grupo sobre outro, ou seja, nem todo tipo penal protege um autêntico bem jurídico, nem sempre condena um…

da política de ações afirmativas são abordados em item específico em razão do dissenso doutrinário acerca da matéria, onde se encontram opiniões que sustentam o caráter compensatório das ações afirmativas como justa reparação aos descendentes de grupos menos favorecidos socialmente e, em sentido contrário, posições que afirmam o caráter distributivo das ações afirmativas, como meio de se promover a distribuição de direitos, benefícios e obrigações entre os membros da sociedade.…

“normas em branco” e, evidentemente, dos chamados “princípios constitucionais”. São nestes dois âmbitos de análise que tomamos emprestado o título da obra de Bachof para refletir sobre uma questão que tem tomado força em nossa comunidade jurídica. Trata-se da (tentativa de) regulamentação de uniões homoafetivas via jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como se fosse possível fazer um “terceiro turno” no processo constituinte. Com efeito, na teia de argumentos que se apresentam…

apenas ao nível patrimonial, mais também ao nível pessoal; • Colocar se for possível, os companheiros de facto numa situação mais confortável semelhante aos conjugues; • Tentar criar uma nova classe ou a mesma que se encontras os casados, para os unidos de facto no que concerne na sucessão; • Mostrar que apesar de serem poucos efeitos da UF, tem uma certa validade no nosso pais, relativamente o que não se previa nos anos anteriores; Capitulo…

Inspirada nas mais modernas concepções iluministas, liberais e jusracionalistas, vigorantes na Europa do início do século XIX, a Constituição Imperial de 1824 proclama já em seu primeiro artigo a cidadania como base formadora da nação. Seu “Título 8o” trata “(...) das garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brazileiros” e seu longo artigo 179 – imediatamente comparável ao artigo 5o da nossa atual Constituição – afirma, em seu caput, a “inviolabilidade dos Direitos Civis,…