Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido Em Sociedade Com

do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. O conteúdo do Direito de Família divide-se em: Direito matrimonial – casamento; efeitos jurídicos; regime de bens; dissolução da sociedade conjugal. Direito convivencial – união estável; regime de bens; bem de família.…

o regime adotado por nossos descobridores, e durou aproximadamente trezentos anos. Com o passar dos anos o povo cansado da injustiça social no campo e na cidade começou a se manifestar através de revoltas e guerras contra o monarca, visto que o legislador dava a propriedade somente a quem já tinha condições econômicas, e ainda garantia em nossas Cartas Magnas o direito de propriedade como um direito absoluto, ou seja, garantia ao proprietário da terra fazer o que bem entender,…

contra legem, que estabelece norma contraria à estabelecida pela lei, ou que torna usual e não-aplicação de uma lei (desuso). GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 45 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Pag 121. 10- Quais os grupos de costumes são aceitos em nosso ordenamento jurídico brasileiro? Tem, em nosso século, o costume certa limitação em sua eficácia nos países em que prevalece o direito codificado. Nesses países –como no Brasil – o costume é…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® A importancia da bio?ca e do biodireito na sociedade atual Resumo: Considerando a dinâmica observada na conceituação da bioética e sua proeminência na sociedade atual, o presente trabalho, inicialmente, realiza uma breve retrospectiva sobre a transformação da sociedade ao longo dos séculos, e, conseqüentemente, sobre o surgimento de novos ramos do conhecimento científico. Diante disso, oferece uma distinção entre direito, moral e ética, como forma de viabilizar…

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e definindo quais condutas típicas serão tidas como crime. Não à toa nossos legisladores criaram uma lei que trata sobre a fabricação, tráfico e uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas, pois as drogas são consideradas um grande mal da sociedade contemporânea. Mas devemos nos perguntar até que ponto as drogas devem ser tratadas como um problema a ser resolvido com o rigor da legislação penal…

Bibliografias....................................................................................................30 1. Introdução Este desafio foi realizado com a participação direta de todos os integrantes do grupo, lembrando que um dos integrantes faz parte do quadro de funcionários da Empresa escolhida, a empresa é do tipo LIMITADA. Conforme orientações dos tutores, conteúdo aplicado nas tele aulas e pesquisas, conseguimos concluir…

educação: 2.1. Direito à educação como direito fundamental – 3. A covarde indústria do medo: Mídia – 4. O Direito Penal simbólico – 5. A questão das armas de fogo – 6. Referências bibliográficas 1. Resenha “(...) Como é fácil adquirir armas nos Estados Unidos! Basta tornar-se um cliente preferencial, com a abertura de uma conta bancária que se adquire um rifle de brinde. Afinal, a qualquer momento um terrorista árabe ou um negro de cara ameaçadora pode invadir sua casa (...).”[3] O…

e jurídicas são muitas vezes lentas e graduais. A evolução histórica dos direitos inerentes à pessoa humana também é lenta e gradual. Não são reconhecidos ou construídos todos de uma vez, mas sim conforme a própria experiência da vida humana em sociedade, por isto é de extrema importância, para entender seu significado atual compreender como eles foram observados em eras passadas para eliminar os erros e aperfeiçoar os acertos. Discute-se na doutrina a respeito da terminologia correta…

distintas, e que estas valorações são independentes umas das outras. De fato, frente a qualquer norma jurídica podemos colocar uma tríplice ordem de problemas: 1) se é justa ou injusta; 2) se é válida ou inválida; 3) se é eficaz ou ineficaz. Trata-se dos três problemas distintos: da justiça, da validade e da eficácia de uma norma jurídica. O problema da justiça é o problema da correspondência ou não da norma aos valores últimos ou finais que inspiram um determinado…

internacional I. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 1. INTRODUÇÃO Existem crimes que atingem não uma pessoa, uma coletividade, mas a humanidade, que gera o anseio de que não sejam mais julgados por justiça local. Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns; considerando a preocupação de este delicado mosaico vir a quebrar-se; tendo presente que no decurso dos séculos milhões de pessoas têm sido vítimas de atrocidades, imperando, muitas vezes, a impunidade; considerando…