Por Que O Estado Deve Ser Incluido No Sistema Economico

respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 968. A inscrição do empresário far­se­á mediante requerimento que contenha: I ­ o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II ­ a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; II ­ a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I…

legítimos usuários dos sistemas de proteção social. Vamos ver que, dependendo da modalidade de proteção social que venha a ser adotada por um país, são diferentes as condições políticas implicadas, e, em alguns casos, o acesso à saúde pode ser uma medida de caridade, um benefício adquirido mediante pagamento prévio, ou o usufruto de um direito de cidadania. A cidadania pressupõe a existência de uma comunidade política nacional, na qual os indivíduos são incluídos, compartilhando um…

inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o As obras, serviços,…

1 INTRODUÇÃO O referido trabalho tem por objetivo a análise da composição de receitas de Administração Pública e sistema de controle de contratos administrativos diante da peça orçamentária, matéria prima indispensável para o desenvolvimento do serviço público, bem como a evolução de investimentos públicos na área da assistência social no decorrer do quinquênio 2008 à 2012. Para desenvolvê-lo buscamos junto a administração pública do município de Bauru dados referente a composição do ICMS

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO administração simoni tavares barbosa fernandes desenvolvimento econômico local JI-PARANA-RO 09 de maio de 2012 SIMONI TAVARES BARBOSA FERNANDES DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL Trabalho de Simoni Tavares Barbosa Fernandes apresentado ao Curso de Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para…

cobertura vegetal original do Estado, remanesceu poucas áreas naturais, cerca de 8%, caracterizando o Paraná como o Estado com o maior índice de desmatamento dentre as 17 Unidades da Federação estudadas pela Fundação SOS Mata Atlântica. Vale ressaltar que os remanescentes de vegetação natural ainda existentes, encontram-se, basicalmente, nas encostas íngremes da Serra do Mar e nas Unidades de Conservação existentes no Estado. A história de criação das UCs no Estado está vinculada às…

passivo que tem relação pessoal e direta com fato gerador, nos termos do artigo 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Na cadeia tributária, é quem recolhe o tributo ao Fisco. O contribuinte de fato, por sua vez, é quem suporta o ônus econômico do tributo, ou seja, a quem a carga do tributo indireto é repassada, normalmente o consumidor final. Tributos indiretos são aqueles que comportam transferência do encargo financeiro. O ministro Castro Meira, no julgamento do…

procura-se acabar com que pode ser chamado de câncer no poder público: -- A Corrupção, que infla as despesas e investimentos, através do superfaturamento. Nota-se muitos escândalos ocorridos nos últimos anos, porém, segundo Ribeiro ( 2010, p. 31) que menciona “a ideia de que a corrupção não aumentou; ela só está sendo mais percebida”, o que nos remete a acreditar que a sociedade está mais atenta aos fatos da administração Pública Brasileira. Esse fenômeno se deve ao aumento do poder…

aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. ARTIGO 225, DA CONSTITUIÇÃO § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os…

AUTOR: Cristiane Cirico ORIENTADOR: M.s. Graziela da Silva Firmo RESUMO O presente artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica e descritiva realizada no município de Rio do Oeste, localizado na região do Alto Vale do Itajaí, Estado de Santa Catarina. Ele teve por objetivo identificar a partir do arcabouço legal atual e propor instrumentos viáveis para a construção de uma Política Municipal Ambiental em Rio do Oeste. Constatou-se durante esta pesquisa que o município…