Por Que O Estado Deve Ser Incluido No Sistema Economico

Sul. Resumo: O presente artigo tem como objetivo identificar os benefícios que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, Lei nº 12.462/11 trás para os procedimentos licitatórios ligados às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Ao longo do texto será exposto um breve histórico da tramitação legislativa e o potencial de expansão que é visto por alguns autores e as características principais que produziram a evolução do RDC em relação à Lei…

é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO, MAS QUE PODE TAMBÉM SER PRESTADO PELA INICIATIVA PRIVADA, SEMPRE SOB A FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TEMA: A SAÚDE...significa: é o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença. A RESPONSABILIDADE: DO ESTADO; A EXECUÇÃO: DO PODER PÚBLICO E DA INICIATIVA PRIVADA. A FISCALIZAÇÃO: DO PODER PÚBLICO. FONTE PRIMÁRIA DE ESTUDO: ARTIGOS DE 196 A 200 DA CR/88. DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever…

RECEITAS E DESPESAS PUBLICAS 3.1 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO 3.1. 1 CONCEITO Ricardo Lobo Torres (2001, p. 172) ensina que “Receita é a soma de dinheiro percebida pelo Estado para fazer face à realização dos gastos públicos”. “Todo e qualquer dinheiro que ingressa para os cofres públicos, seja a que título for, denomina-se entrada.” – Regis Oliveira (2002, p.33) Há autores que falam de ingresso (entrada provisória1) distinguindo-o de entrada. Mas, a maioria os considera sinônimos. Aliomar

procedimento a ser adotado na licitação está estabelecido na lei, deve o administrador segui-lo rigorosamente. • Princípio da Isonomia (Igualdade): Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios. • Princípios da Impessoalidade: O princípio da impessoalidade está intimamente ligado ao da igualdade, determina que a…

Introdução Neste trabalho vamos estudar a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T SP 16.11 (Sistema de Informação de Custo no Setor Publico), que estabelece as diretrizes básicas para implantação de Sistema de Informações de Custos do Setor Público. Foi colocada em audiência pública pelo CFC, disponibilizando espaço para a participação da sociedade no processo de construção da mesma. O Sistema de Custos é uma imposição do parágrafo terceiro, artigo 50, da Lei de Responsabilidade…

PROCEDER PARA SER UM USUÁRIO DO SISTEMA?......................................................... 5 1.4. QUEM DEVE UTILIZAR O VVISS? .................................................................................. 6 1.5. COMO FAÇO PARA EXCLUIR UMA AUTORIZAÇÃO? ................................................................. 6 1.6. EU TINHA AUTORIZAÇÃO E ELA SUMIU. P OR QUÊ? ............................................................... 7 1.7. QUE DECLARAÇÕES O PRESTADOR DE…

fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII, do art. 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o…

sociedades, seja sociedade de Capital Fechado (S/A) e a sociedade LTDA (sociedade enquadrada como de grande porte ou não) orienta-se que elaborem esta demonstração mesmo que apenas para fins gerenciais. • Períodos de Elaboração: A DVA deverá ser elaborada de forma anual ao final de cada período, junto com as demais demonstrações contábeis. • Publicação: As Companhias Abertas ou Fechadas S/A são obrigadas a elaborar e publicar suas demonstrações, inclusive a DVA. •…

em dupla. Prova final: normalmente múltipla escolha Bibliografia: 1. Curso de direito tributário – Sacha Calmon 2. Curso de direito tributário – Sabbag 3. Curso de direito tributário - Hugo de Brito Machado Unidade I O sistema tributário nacional prevê normas em três níveis distintos: 1. Constituição da República: outorga competência tributária a cada um dos entes para instituir seus tributos, o que se dá de forma privativa, por exemplo, imposto de renda,…