Por Que A Existencia Da Sanção Premio Penalidade

9. DO SEGURO - CC art. 757 a 802 9.1. Conceito e características: Contrato no qual uma das partes (segurador) se obriga perante outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir, em caso de ocorrência de sinistro, uma indenização para reparar o prejuízo sofrido. Prêmio – valor pago pelo contrato de seguro. Sinistro – evento causador de um dano ao segurado CC art. 757 - ler. O segurado é previdente, antecipando a possibilidade de reparação do seu patrimônio…

atribuições de direção, chefia e assessoramento Criação e Extinção de Cargos: criados e extintos por lei de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Judiciário, do MP e o Tribunal de Contas, e por resolução do Poder legislativo. Cabe ao Legislativo, com a sanção do Executivo, dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos público. No entanto, cabe privativamente ao chefe do Executivo, mediante decreto, a extinção de cargos públicos vagos. Acumulação de Cargos e Funções…

.........................................34 Anexos..............................................................................................................37 Introdução É grande o desafio que a humanidade tem presenciado a respeito da penalidade desde os tempos mais primórdio até nossos dias atuais. Sabemos que tudo melhorou muito em relação à punição horrenda que era no passado; soberanos tiranos faziam que os castigos apresentassem em forma de teatro em praça pública…

faziam com os escritos de Filosofia, Literatura e História, mas esses últimos mereceram grande destaque por muito tempo entre os estudiosos da Grécia, esquecendo-se por sua vez do direito grego. Somente em meados da década de 90 lembraram-se da existência de leis e buscaram estudá-las. O primeiro país a se dedicar neste estudo foi a Grã-Bretanha e, é de lá que surge o estudo mais recente das leis gregas Recueil des Incriptions Juridiques Grecques, de Todd Reinach. Não se deve…

contudo, instituir polícias militares e corpos de bombeiros militares, considerados forças auxiliares e reserva do Exército, de acordo com o § 6° do art. 144. De outra parte, por serem conceituadas como "instituições permanentes e regulares", sua existência independe de pessoas e de momentos históricos para se protrair e se prolongar de forma duradoura, permanente e regular, ressalta-se que ao chefe do executivo cabe a orientação política da guerra, não a estratégica, que é específica…

influenciaram os outros povos, como por exemplo, o direito à reparação quando houvesse culpa, ainda que leve, separando assim a responsabilidade civil (perante a vítima) da responsabilidade penal (perante o Estado). Surgiu também a averiguação da existência de uma culpa contratual originaria de uma negligência, imprudência ou imperícia. Porém conforme as mudanças da sociedade foram ocorrendo, surgiu a necessidade da criação de novas teorias acerca da responsabilidade civil,…

de Manaus, com personalidade jurídica adquirida desde o dia 14/11/1991 sob o nº de ordem 5.834, Livro A, nº 40 de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e apontado pelo nº 178.566 do Livro de Protocolo A, nº 11 é responsável, juridicamente, pela existência e funcionamento do Centro Universitário do Norte, cabendo-lhe respeitar e assegurar a autonomia deste, na forma da legislação pertinente, do Estatuto da mantenedora, do Estatuto do Centro Universitário e deste Regimento Geral. Art.…

Especialista em Infraestrutura Sênior. Art. 12. Ao Departamento de Planejamento compete: I - prover a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos dos conhecimentos e modelos necessários à consecução de suas atividades; II - organizar prêmios, cursos, estudos, pesquisas e publicação de artigos sobre planejamento, políticas públicas e desenvolvimento; III - apoiar a organização de eventos sobre planejamento, políticas públicas e desenvolvimento; e IV - organizar…

Todos os procedimentos regulados por esta lei devem ter como objetivo a ampliação da disputa. Capíitulo III Alienação de Bens da Administração Pública Estadual Art. 6º. A alienação de bens da Administração Pública Estadual subordina-se à: I – existência de interesse público devidamente justificado; II – prévia avaliação, visando à definição do preço mínimo; III – autorização legislativa para os bens imóveis, bem como para bens móveis quando envolver alienação de controle societário…

incentivado, que implica o pagamento, às pessoas demitidas, de prêmio-desligamento que corresponde a 50% de um salário mensal atual, para cada ano trabalhado, desconsiderando-se as frações. Considere que João não possuía férias vencidas ou a vencer, que o seu salário mensal era de R$ 1.000,00 e que ele teria direito às seguintes vantagens no desligamento: - 15 dias de salário; I II - 13.o salário proporcional a seis meses; III - prêmio-desligamento; IV - multa de 40% do FGTS; V -…