Por Que A Existencia Da Sanção Premio Penalidade

exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); 8.4.1.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; Pág. 11 8.4.2. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das…

negue a existência do fato ou sua autoria. Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. Capítulo V 26 8112/90 – Dezembro 2014. Das…

na UFMG sob o RJU ocupa cargo público. Tanto o cargo quanto o emprego público têm caráter permanente. A diferença ocorre pela natureza do respectivo vínculo: estatutário, no caso de cargo público, e celetista, no de emprego público. Exemplos da existência do emprego público estão nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, entidades da administração indireta, de direito privado. Essa situação ocorreu nas próprias Instituições 4 Federais de Ensino, cujos servidores,…

jamais podendo com elas confrontar. - Pressupostos: I. Lógico: existência de uma pluralidade de objetos ou de ofertantes a viabilizar a competição; ausente esse pressuposto, pode haver contratação direta por inexigibilidade de licitação (art. 25, numerus apertus); II. Jurídico: binômio conveniência e oportunidade; se não for oportuno licitar, o procedimento será dispensável (art. 24, numerus clausus); III. Fático: existência de interessados em contratar; em não havendo, tem-se a…

necessários: I Autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. II Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. § 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os…

ASSUNTOS: PUNITIVE DAMAGES QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL Instaura-se um debate acerca da aplicabilidade das indenizações por danos morais com caráter precipuamente punitivo, como forma de sanção civil ao ofensor. Resumo: O presente artigo analisa o instituto da responsabilidade civil com enfoque no aspecto punitivo das indenizações por danos morais. O artigo avalia a adoção da Teoria do Desestímulo e os seus pontos…

participação de outros indivíduos (da empresa ou de fora), (e.g DABOUD et al., 1995; PINTO; LEANA; PIL, 2008), com intenção de lesar terceiros (e.g. BEASLEY et al., 2000; SÁ; HOOG, 2008; ZAHRA; PRIEM; RASHEED, 2005), mesmo que para essa conduta não haja sanção legal nos campos administrativo, cível ou criminal. 1.2 Visão integrativa Conforme já mencionado, há heterogeneidade na literatura a respeito do tema da fraude. Contudo, é possível elencar certos aspectos comuns importantes que…

Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais / Moreira, André Mendes [et al.]. – São Paulo : Noeses, 2013. 1160 p. 1. Direito Tributário. 2. Processo administrativo tributário. 3. Tributação. 4. Presunção. 5. Regra-matriz de incidência tributária. 6. Sanção tributária. I. Alcides Jorge Costa. II. Paulo de Barros Carvalho (Pres.). III. Priscila de Souza (Coord.). IV. Congresso Nacional de Estudos Tributários. CDU - 336.2 Dezembro de 2013 Todos os direitos reservados Editora Noeses…

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei n° 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido: (A) Ressarcimento integral do dano, se houver. (B) Suspensão dos direitos políticos por sete anos. (C) Perda da função pública. (D) Proibição de contratar com o Poder…

– função administrativa FUNÇÕES TÍPICAS (PRINCIPAIS) 1.2 Conceito de Governo Governar é o poder de regrar uma sociedade política e o aparato pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade. Governo não implica necessariamente a existência de Estado. O Governo é usualmente utilizado para designar a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou de uma nação. Representa o conjunto de órgãos e Poderes responsáveis…