Por Que A Existencia Da Sanção Premio Penalidade

paralelas, senão no mesmo momento' pelo menos após a outra. A norma criada por esse ato, o contrato como norma não é, porém uma vontade. Essa norma permanece válida, mesmo que uma ou ambas as partes deixem de ter qualquer correspondente. Para a sua existência contínua, para a sua validade, a norma depende da vontade efetivada das partes na medida em que elas possam anulá-lo por meio de outro contrato, ou seja, através de uma norma contrária criada por outro contrato.(KELSEN, Hans apud…

p. ex., com a alteração promovida na Lei 8.112/90, pela Lei 9.527/97, retirando-se do Estatuto inúmeros direitos dos servidores públicos federais como a possibilidade de incorporação de anuênios e os chamados quintos das gratificações, licença prêmio, venda de 1/3 das férias etc. O Regime Jurídico dos Servidores Federais é único? Atualmente, sim!  ATENÇÃO!!! MUITO IMPORTANTE!!!   A VOLTA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO  No “Dia 02/08/2007, após sete anos da propositura da Ação…

XI - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, com vistas à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; XII - decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela SEPLAMA; XIII – gerir o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA; XIV - apresentar relatório anual de suas atividades, encaminhando ao Prefeito Municipal para torná-lo público; Art. 8° - Compete à Secretaria de…

Princípio do conglobamento. O Princípio do “in dubio pro misero” ou “pro operario” significa que no caso da existência de mais de um sentido para a lei, caberá ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista, isto é, o empregado. O Princípio da norma mais favorável é aplicado quando há a existência de mais de uma norma versando sobre o mesmo assunto. Nesse caso, cabe ao juiz aplicar a…

público ................................................................................. 113 6.3.2. Taxa de Marinha ....................................................................................... 116 6.4. “Que não constitua sanção de ato ilícito”........................................................... 121 6.4.1. IPTU progressivo ...................................................................................... 125 6.4.2. Desconto no…

legislação aplicável 3.2. Sistemática de apuração 3.3. Base de cálculo das contribuições 3.4. Exclusões admitidas 3.5. Isenção, Não incidência e Imunidade 3.6. Alíquotas 3.7. Recolhimento 3.8. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.9.. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4 – IRPJ e CSLL 4.1. Considerações gerais e legislação aplicável 4.2. Empresas impedidas de optar pelo Lucro Presumido 4.3. Obrigações acessórias 4.4. Base de…

instituto da responsabilidade civil podem ser brevemente conceituados como: Conduta humana (ação ou omissão) - Ato constitutivo da responsabilidade civil; Nexo de causalidade - O vínculo entre o prejuízo e a ação; Dano - Existência de um prejuízo que provavelmente causará a existência ou possibilidade de uma ação de indenização; Culpa - Em sentido amplo, como sendo a violação de um dever jurídico, e em sentido estrito caracteriza-se pela imperícia, imprudência ou negligência. Não…

As derivadas vêm do patrimônio particular, e o Estado exerce sobre este patrimônio o seu poder de império. Assim, tributo é uma espécie de receita derivada. Também são receita derivada as multas (penalidade pecuniária), por exemplo. No direito financeiro não há diferença entre tributo e penalidades pecuniárias. Mas, no Direito Tributário não se pode confundir estes dois. O que é receita transferida? Tem origem de outra pessoa política. Ex: os fundos de participação dos municípios são tipos de

relação de emprego ou a relação de trabalho subordinado tem como suporte conceitual o empregado. As circunstâncias definidoras da relação concentram-se, assim, no trabalhador, pois nele é que se irá verificar a eventualidade ou não do serviço, a existência ou não de subordinação e a percepção ou não de salário. Explica-se, desse modo, o fato de não haver figuras contrapostas ou correlatas a empregador, mas sim ao empregado, tais como os autônomos, os avulsos, os eventuais, os sócios. A…

Oliveira et al (2004. p.23) o Código Tributário Nacional conceitua tributo como: O Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O tributo é devido á um ente público (União, Estado e Município). É algo obrigatório instituído em lei e não há como negar…