Por Que A Existência Do Estado é Imprescindível Em Termos Gerais

conhecimento dos leitores sobre o referido tema, e que, todos aqueles que se interessam pela área contábil possam ser estimulados para a produção de novas pesquisas. JUSTIFICATIVA “Em termos históricos, registros indicam que a ciência contábil praticamente surgiu como advento da civilização. Com a sedentarização da humanidade e a descoberta da capacidade do homem de armazenar bens, nasceu a necessidade de controle desses…

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 37. A administração pública…

Decisão sobre Repercussão Geral 20/09/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.467 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : VANDREY JARDIM DE QUEVEDO (REPRESENTADO POR SIMONE JARDIM ) : PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR MORTE…

é cometida a infração ai sim se torna uma pretensão individualizada. A prestação jurisdicional é imprescindível para solução do conflito na esfera criminal. Elementos da Teoria Geral do Processo Penal: Jurisdição: Função do Estado de dizer o Direito para resolver o conflito. -Poder, função, atividade do Estado de dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação. AÇÃO – Direito público e

Estado? Apenas um determinado número de pessoas (povo) que se encontram estabelecidas em um espaço físico não são suficientes para a constituição de um Estado. É necessário ainda a presença de um outro elemento: a soberania. A soberania, por sua vez, pode ser definida como o poder de se estabelecer determinados objetivos e princípios sem a interferência ou controle de nenhum outro Estado. Assim, em termos gerais, um Estado deve ter um território com um povo que se conduz, de…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA CAP PMBA LUCIANO NASCIMENTO SILVA Respeito aos direitos humanos dos policiais militares: uma questão de direito e uma condição para a melhoria da segurança pública. SALVADOR 2013 CAP PMBA LUCIANO NASCIMENTO SILVA Respeito aos direitos humanos dos policiais militares:…

suscetível à violência que traumatiza incansavelmente as vidas de milhares de brasileiros. Urge, portanto, que medidas eficazes sejam tomadas para combater esse problema, garantindo à população o direito fundamental à segurança. Nessa perspectiva, a existência de leis mais rígidas desestimularia a prática de crimes, pois, tendo em mente a ideia de ser condenado a vários anos de cadeia, o indivíduo acabaria repensando sobre a necessidade de cometer um determinado ato delinquente. LEIS…

o nível da necessidade e transita no âmbito da liberdade. A liberdade é, pois, o oposto do espontaneísmo, da necessidade natural; é algo construído pelo homem à medida que constrói sua própria humanidade. Incapaz de produzir diretamente sua existência material, o homem só pode fazê-lo no relacionamento e na troca de esforços com seus semelhantes. Esse relacionamento, para se manter na esfera do humano, para não se degradar ao nível da relação entre coisas (âmbito da…

FAMÍLIA (ARTS. 235 A 249) Proclama a Constituição Federal (art. 226), que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Seguindo ditame constitucional, o CP, no Título VII da Parte Especial, divide os crimes contra a família da seguinte forma: Capítulo I – Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240); Capítulo II – Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243); Capítulo III – Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247); e Capítulo…

ser acordados entre as partes. 2. CLASSIFIQUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUANTO À DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, QUANTO AOS TITULARES, AOS BENEFÍCIOS PATRIMONIAIS, FORMA, IMPORTÂNCIA, DURAÇÃO. A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. A manifestação da vontade pode ser: Expressa – é a palavra escrita ou falada, gestos, mímica, etc. Tácita – é a que se infere da conduta do agente. A capacidade negocial de gozo, é a…