Por Falsidade Da Declaração

autônomo: DECORE (declaração comprobatória de percepção de rendimentos – emitido por contador, com rendimentos dos três últimos meses, onde conste retirada de pró-labore e distribuição de lucros) e carteira profissional; Profissional liberal: DECORE (declaração comprobatória de percepção de rendimentos – emitido por contador, com rendimentos dos três últimos meses, onde conste retirada de pró-labore e distribuição de lucros) e carteira profissional; Atividade informal: Declaração…

pressuposto de configuração do delito a existência formal de casamento anterior. Não há bigamia se juridicamente o matrimônio não existe, ou quando a declaração não é realizada perante autoridade competente. É irrelevante a separação judicial do agente, pois esta não extingue o vínculo matrimonial, que persiste até a decretação do divórcio. A declaração de ausência (art. 22 CC0 não constitui presunção de morte e portanto não impede a configuração do delito de bigamia Segundo o art.…

resolvido com agravo. b) INCIDENTE DE FALSIDADE – quando uma das partes junta documentos falsos no processo, a outra parte pode alegá-la na constelação ou no prazo de 10 dias contados da intimação da juntada aos autos. Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal. Art. 395. A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento. OBS: se o juiz declarar incidente de falsidade será atacada por…

impedido de comparecer nos três primeiros dias de aula, poderá enviar uma declaração de Confirmação de Permanência em nome do candidato com firma reconhecida via SEDEX com AR, postado nos Correios em um dos dois primeiros dias de aula e, nesse caso, o candidato deve ainda enviar e-mail para o DERAC do Câmpus dizendo o nome completo do candidato, o curso e o código de localização do SEDEX, além de anexar a referida declaração escaneada. Os endereços eletrônicos dos DERACs dos Câmpus são…

Perícia Médica Oficial a ser designada; i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da posse; j) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais; k) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos; l) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público; m) apresentar declaração de bens. 3.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da posse, deverá provar que possui todas as…

FISCAL  A elisão fiscal é a prática de atos lícitos para a economia de tributos, sem envolver nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita.  Exclui: condutas infracionais, como a sonegação, a falsidade e outras práticas ilegais, fundamentadas na adoção de opções fiscais menos onerosas.  Finalidade: obter a maior redução fiscal possível, reduzindo a carga tributária ao menor valor realmente devido por lei. EVASÃO FISCAL …

| Documento de Constituição (Contrato Social, Estatuto Social, Declaração de Firma Individual,Requerimento de Empresário, etc.) (1) | X | | | Alterações contratuais ocorridas após contrato (1) | X | X | | Relação de Faturamento dos últimos 12 meses (2) | X | X | | Autorização para Levantamento de Informações Cadastrais (3) | X | | | Declaração Opção pelo Simples | X | | | Formulário de Cadastro

obrigação e constitutiva do crédito. O Crédito tributário é constituído por meio do Lançamento que pode ser de três modalidades: de ofício, por declaração e por homologação. PALAVRAS-CHAVE: direito, tributário, fiscalização. Credito tributário O Crédito tributário é constituído por meio do Lançamento que pode ser de três modalidades: de ofício, por declaração e por homologação. Lançamento de Ofício De ofício é lançamento efetuado pela autoridade administrativa…

|230 |Crimes ambientais |730 |Crimes ambientais jef |229 |Cumprimento de sentença | |68 |Declaração de ausência |69 |Declaração de dúvida no registro |228 |Demarcação / divisão |70 |Desaforamento de julgamento | |217 |Despejo p / falta de pagameto cumulado c /

seguintes matérias de fato e de direito. Destarte, Requer deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça, Para a concessão do benefício acima, junta-se a declaração de pobreza do autor e sua carteira de trabalho que prova que o mesmo está desempregado. (em anexo), devidamente ciente da pena de 01 (um) a 5 (cinco) anos pelo crime de falsidade ideológica. Requer ainda, seja o presente recurso recebido, processado e remetido à Superior Instância, na forma e para os fins de direito. …