Por Falsidade Da Declaração

“ANEXO III – A” - Portaria CAT 146 – 24/07/2009” (Acrescentado pelo artigo 2º da portaria CAT - 14/06, de 10-03-2006) DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (a que se refere o inciso III do artigo 6º do Anexo III) AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE GUARULHOS / SP CONTRIBUINTE: XXX - ME CNPJ: XX INSCRIÇÃO ESTADUAL XX ENDEREÇO: JARDIM CUMBICA Guarulhos / SP –…

com as designações atribuídas aos atos ilocutórios descritos. 2.1. Um ato ilocutório ________________ é aquele que ocorre quando o locutor pretende levar o seu interlocutor a agir. 2.2. Quando o enunciado produzido se relaciona com a verdade ou falsidade do que é afirmado, apresenta-se um ato de fala __________________. 2.3. Se o locutor se compromete a realizar algo, o enunciado proferido configura um ato ilocutório ___________________________. 2.4. Ao exprimir emoções,…

1.2 Natureza jurídica e teorias sobre; 1.3 O lançamento tributário; 1.3.1 Princípios; 1.3.2 Modalidades. CASO CONCRETO: MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.011, com dados falsos (Art. 149, IV, CTN), almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento,…

Contra a Administração Militar, traz a descrição dos Crimes da Falsidade, que tratam da falsificação de documento e falsidade ideológica. Qual das condutas abaixo NÃO constitui crime de Falsidade Ideológica? A. ( ) Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a Administração ou Serviço Militar. B. ( ) Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de criar…

por exemplo, uma perícia sobre a qual exige do juiz raciocínio e interpretação para ligar a circunstância relacionada ao fato probante, através dos indícios observados. A que se refere o sujeito da prova, esta pode ser pessoal, proveniente de uma declaração pessoal exercida por um sujeito do processo, podendo-se exemplificar a prova testemunhal. Outra forma é a prova real, estabelecida através de exames sobre coisas ou pessoas, tal qual a perícia. Por fim há como dividi-la em prova oral,…

o crime de bigamia, por exemplo, 235, eu preciso praticar falsidade ideológica, para que haja o proclamasse, então você vai declarar nessa fase que você é solteiro, quando eu pratico bigamia é porque eu já sou casado e vou me casar de novo, nesse segundo casamento eu preciso declarar que eu sou solteiro, nessa nova declaração que você é solteiro, essa declaração por si só é falsidade ideológica mas tem como praticar bigamia sem falsidade ideológica? Tem como eu me casar civilmente se…

direito penal do trabalho - condutas criminosas relativas a anotação da CTPS - retenção de salário - apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias Crimes de falsidade documental - falsificação de documento público - falsificação de documento particular - falsidade ideológica - falsidade de atestado médico - uso de documento falso - supressão de documento DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL Constrangimento ilegal Tipo: Constranger alguém, mediante…

Período a ser certificado: [ ] Todo Acervo ou Período: / / à / / 2- ARTs dos serviços subcontratadas, se houver: Exceto para itens Certidão Positiva e Negativa de ART 3- Observação relativa ao serviço “outros” 3 Declaração acerca do atestado Eu, Simone Martins Trevisan, Arquiteta, RG: 33.967.530-5, CPF: 297.499.968/95 corroboro a veracidade das informações do atestado emitido pelo contratante relativas à descrição das atividades…

ou em documento que deva produzir efeito perante a MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo nº 1.17.000.000384/2012-50 -4- previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome de…

ANEXO III – A DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (a que se refere o inciso VII do artigo 6º do Anexo III) AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SP CONTRIBUINTE: CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL: ENDEREÇO: Eu, ....................................., portador do RG n° .................... e do CPF n° ........................, profissão ............................., residente e domiciliado à Rua ................................