Por Falsidade Da Declaração

própria declaração de compensação. Logo, caso referida Lei seja editada após a formalização da compensação, através de sua declaração, não mais poderia limitá-la, estipulando tetos máximos. 5. Em razão da não homologação da compensação e a consequente aplicação de multa isolada agravada quando se comprova a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo 16 da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 12.249/2010). Pergunta-se: a) Que se entende por…

básicos que serão bastante necessários para o entendimento das operações lógicas. Está pronto? Chama-se proposição a todo conjunto de palavras ou símbolos que exprimem um pensamento de sentido completo. Ou seja, explicando melhor, uma proposição é uma declaração afirmativa ou negativa que faça sentido. Portanto, uma proposição pode ser verdadeira ou falsa. Quando ela for verdadeira, iremos atribuir-lhe o valor lógico (V); quando for falsa, iremos atribuirlhe o valor lógico (F). Preste…

significar tanto a mentira quanto a falsidade, o ardil ou o erro, o engano propositado, a fraude, assim como a invenção poética. Os sofistas, considerados especialistas na arte de bem falar, tinham como profissão a preparação do homem grego para ser cidadão político, isto é, um habitante da pólis, capaz de argumentar e defender seus pontos de vista, no exercício cotidiano da democracia grega. Eles ensinavam a arte de falar bem, independentemente da verdade ou falsidade de suas…

condenatória. A sentença meramente declaratória, tem por pressuposto limitador de sua eficácia a finalidade imprimida na sua ação, que, por sua vez, estabelece a extensão almejada, ficando adstrita a faculdade da art. 4° do CPC, que pode ater-se a pura declaração, que ao atingir esse resultado com a prolação da sentença, tem por encerrada a finalidade processual. No caso de sentença meramente declaratória, o efeito imediato experimentado é a ordem contida no decisório, e a eficácia…

condutas: “I – omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.” Duas são as condutas: uma omissiva e outra comissiva. É claro que a conduta omissiva aí prevista (omitir informação), por configurar crime omissivo próprio, não comporta a tentativa. Mas, a segunda conduta aí prevista, a prestação de falsa declaração, poderá em tese ensejar a tentativa de crime de sonegação fiscal à luz do art. 14, II do Código Penal. Se a declaração falsa destinava-se a…

Falsificação do selo ou sinal público – art. 296; Falsificação de documento público – art. 297; Falsificação de documento particular – art. 298; Falsidade Ideológica – art. 299; Falso reconhecimento de firma ou letra – art. 300; Certidão ou atestado ideologicamente falso – art. 301; Falsidade Material de atestado ou certidão – art. 301; Falsidade de atestado médico – art. 302; Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica – art. 303; Uso de documento falso – art. 304;…

populações estatísticas, de modo que o raciocínio probabilístico é essencial. Os conceitos que seguem são fundamentais. Hipótese estatística é uma declaração sobre a distribuição de probabilidade da variável de dados ou amostra y→=(y1,...,yu,...,yn), ou, de outro modo, uma declaração que especifica o conjunto de distribuições de y→ para as quais a declaração é verdadeira. Uma hipótese estatística que estabeleça uma distribuição específica para y→ é denominada hipótese simples; se…

foi depois cultivada pelos sofistas gregos, Platão tem seu conceito pela retorica demonstrando que seu objetivo é a ilusão, a falsidade, cuja finalidade para ele era induzir outros a julgar de certo modo, em troca Platão propõe uma nova retorica no caminho rumo à verdade. Mas Aristóteles lhe retruca desenvolve a retorica para demonstrar que seu objeto não é a falsidade, é a arte que procura reduzir tudo a prova ao raciocínio aproximativo ao bom sendo. A…

Modificações da Competência, Da Declaração de Incompetência. Das Provas: Noções Fundamentais: Espécies, Testemunhas e Peritos: Incapacidade, Impedimentos, Suspeição. Da Tutela Antecipada. Da Audiência da Conciliação, Instrução e Julgamento: Fases de seu desenvolvimento, finalidade. Da Sentença e das Decisões: Conceito, Requisitos, Preclusão, Coisa Julgada. Do Mandado de Segurança. Dos Recursos: Noções Fundamentais, Da Apelação, Do Agravo e suas Espécies, Dos Embargos de Declaração, Forma…

subterfugio para justificar a origem dos recursos que destinou para efetuar o pagamento do bem adquirido. Prova está nos documentos da operação cambial que apresenta neste ato. Não há que se falar, portanto, em subvaloração ou subfaturamento, nem em falsidade da fatura comercial, nem em fraude ao Fisco, nem em sonegação de documentos relativos a operação, nem em dano ao Erário, muito menos em evasão de divisas ou violação de quaisquer legislações pertinentes às operações do tipo. A…