Por Falsidade Da Declaração

fisco para com um mesmo contribuinte. Não poderá limitar o exercício da compensação, devendo considerar o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. QUESTÃO 05: a) Entende-se por falsidade da declaração (de compensação) o mero silêncio da autoridade (não homologação) diante da declaração, já trazendo este condão. Trata-se, em princípio, de ruído na interpretação dos eventos dentro do processo comunicacional entre contribuinte e Fisco. B) A multa isolada, em nosso…

Questionário para complementação do aprendizado Respostas: 1-Sim, Adalgiso poderá responder pelo crime de falsidade ideológica, previsto no Art.299 do Código Penal. Art.299-Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 2-Clodomiro, deverá responder pelo crime

(CP, art. 116, I). Falsidade ideológica: para a prática da bigamia, o agente deve, necessariamente, praticar o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), pois, ao prestar declaração sobre a existência de impedimentos, terá de mentir para conseguir contrair novo casamento. Entretanto, por força do princípio da consunção, deve ocorrer a sua absorção pelo delito de bigamia. Nesse sentido, STJ: O delito de bigamia exige para se consumar a precedente falsidade, isto é: a declaração falsa,…

perfeito do indicativo - Números por extenso - Escrito a caneta, sem rasuras. Obs: A finalidade de não termos rasuras em uma ata de reunião, se da, pelo fato de não poder ser reescrita ou alterada posteriormente. Modelo: Definição Uma declaração é uma exposição oficial, escrita ou oral, de uma situação ou de um fato apresentada a uma pessoa ou a um órgão próprio e que constitui prova de compromisso. O declarante afirma ou jura a veracidade dos fatos.Trata-se de uma…

conduta de registrar natimorto como se tivesse nascido vivo, ou seja é o estado de filiação. O seu sujeito ativo trata de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa (pai e mãe fictícios, Oficial do Registro Civil quando ciente da falsidade etc.). Também respondem pelos crimes os partícipes, como médicos que tenham atestado o nascimento inexistente, “testemunhas” do nascimento etc. Já o seu sujeito passivo é o Estado, bem como a pessoa que possa ser lesada pelo crime. O…

Modelo 2 Na hipótese de pessoa jurídica ou equiparada: DECLARAÇÃO A ....................................................(Postulante), com sede em ................................, Estado de ......................, na ...................................., inscrita no CNPJ sob o nº .................................., neste ato representada por seus representantes legais ..................................................... e .............................................,…

dos Juizados Especiais (Lei nº. 9099/95), opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (por omissão) para, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença proferida no evento 127, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A Embargante pedira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na peça contestatória no evento 65 e juntou declaração de pobreza no documento 65.2, o qual não fora…

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

indenização, a entrega e um determinado bem, etc. Sentença declaratória->(declarar) Art. 4º CPC- É aquela que declara a existência ou inexistência de uma reação jurídica, bem como a autenticidade ou falsidade de um documento. Ex. Sentença que declara a paternidade; Sentença que declara a falsidade de um documento, ou mesmo da assinatura nele lançada; Sentença proferida na ação de usucapião. Sentença constitutiva -> (criar, modificar, extiguir)é a sentença que cria extingue ou…

podemos usar “pequenos trechos”, desde que sejam citados os autores originais, conforme já foi dito, seguindo as recomendações da ABNT. Já no Código Penal Brasileiro, em seus artigos 184 e 299 tratam dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual e Falsidade Ideológica, respectivamente, diz que: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº…