Pontes De Miranda

transcrição, é licito usucapir o imóvel, não há razão suficiente para não admitir em virtude da inscrição”; ou seja, se a usucapião consegue arrostar o domínio, o que impede de fazê-lo com a hipoteca? No mesmo sentido, é o entendimento de Pontes De Miranda que argumenta ainda que a hipoteca é direito real, oponível a todos, entre os quais o possuidor não procede. “A posse não está no mundo jurídico; é acontecimento do mundo fático. O que produz a usucapião é a posse. O possuidor, como tal, não

culpa como elemento genérico da responsabilidade, mas com concessões à responsabilidade objetiva. Distinguiu, também, entre responsabilidade contratual e extracontratual, regulando-as em seções diferentes do seu texto. Mas, do magistério de Pontes de Miranda verifica-se: "A culpa é a mesma, para a infração contratual e para a delitual. O adágio ‘in lege Aquilia et levissima culpa venit’ não significa que deva ser mais grave a culpa contratual, Ambas podem resultar de atos e…

sujeição (direito potestativo). DIREITO SUBJETIVO (FACULTAS AGENDI) Nasce, através do fato jurídico, do direito objetivo (norma agendi). A norma jurídica (direito objetivo-norma agendi) antecede ao direito subjetivo. Ver a lição de Pontes de Miranda e de San Tiago Dantas. "Não é possível conceber-se o direito subjetivo, quer histórica quer logicamente, sem o direito objetivo, de modo que, incidindo a regra jurídica, ele seja o que "resulta" do lado positivo da incidência. Não…

finalidade de ajudar o assistido, pois tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável ao litigante a quem assiste.A assistência pode ser Adesiva ou Litisconsorcial. No processo de execução a assistência tem sido objeto de controvérsias. Pontes de Miranda defende a admissibilidade da assistência, qualquer que seja a forma do processo de cognição, ou executivo ou cautelar, sem qualquer restrição. Já Alcides de Mendonça de Limaadmite a assistência em processo de execução…

Gadanha e Rio Coura. Rio LIMA-O rio Lima atravessa toda a região do Minho.Nascente: Monte Talarinho, em Espanha.Foz: Viana do Castelo.Extensão: 108 km, dos quais 67 km em Portugal.Principais localidades portuguesas por onde passa: Ponte da Barca e Ponte de Lima.Principal afluente português: Rio Vez. Rio CÁVADO -A bacia do rio Cávado possui um dos maiores complexos de barragens em Portugal.Nascente: Serra do Larouco.Foz: Esposende.Extensão: Cerca de 125 km. Principais…

Ribeiro de Magalhães, ao afirmar que “a herança jacente não tem herdeiros, mas espera tê-los”. De acordo com o texto proposto, Justiniano considerava a herança jacente como uma pessoa jurídica titular dos bens hereditários. No entanto, afirma Pontes de Miranda que, com a aparição da sucessão legal ou sucessão legítima, pelos membros da família, houve passo além ou inicial na evolução do direito das sucessões, com isso, transmitiam-se direitos e deveres, inclusive de culto. Esclarece…

significa cair. - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – DISTINÇÃO – CARLOS ROBERTO GONÇALVES Ao conceituar o instituto da prescrição, Carlos Roberto Gonçalves se utiliza dos ensinamentos de outros juristas, tais como Pontes de Miranda e Caio Mário da silva Pereira. Assim, segundo Pontes de Miranda¹, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Caio Mário², entretanto, entende que a prescrição…

dos bens que cada um possui ou possa vir a adquirir individualmente após o casamento, de outro, possibilita a comunicação dos bens que, de forma deliberada, venham os cônjuges a adquirir em conjunto na vigência do matrimônio. Conforme Pontes de Miranda[2], “e inegável que durante o tempo que o ninho serve ao par sexual e aos filhos, com as variantes extremamente sutis dos direitos de cada um, existe comunidade de bens, ora baseada na convergência de esforços para a construção, ora…

bem público. Para tanto, utilizamos a doutrina do Direito, particularmente do Direito Administrativo, para tratar das questões conceituais relativas à administração pública (CLÈVE, 2011; DI PIETRO, 2012;GASPARINI, 2003; JUSTEN FILHO, 2003; PONTES DE MIRANDA, 1933; MEIRELLES, 2010; SCHIER, 2011) relacionando ao debate na área educacional (CURY, 2002 e 2008; DIAS, 2003 e 2005; DUARTE, 2004; OLIVEIRA, 1999 e 2009; SAVIANI, 2008; TEIXEIRA, 1956, 1958, 1996) As conclusões apontam para…

às normas internacionais[35]. Pontes de Miranda apresenta o Direito Internacional como um círculo maior que abrange os Estados (círculos menores) e estes, por conseguinte, encontram‐se submetidos ao Direito Internacional[36]. Segundo Pontes de Miranda o Direito das Gentes colore a periferia do Estado, enquanto o Direito interno colore o interior do Estado e constitui o ordenamento jurídico da conduta humana, ligado a cada Estado; em outras palavras, Pontes de Miranda concebe o Estado…