Pontes De Miranda

faculdade de o seu titular agir se assim desejar, mas, também não se enquadra em um dever jurídico propriamente dito. Eis que a natureza jurídica do voto surge na fronteira entre direito e dever. Nesse sentido, mostra-se a lição do eminente Pontes de Miranda (1): “ O direito de sufrágio posto que não seja mero reflexo das regras jurídicas constitucionais, como já se pretendeu, não é só direito individual no sentido em que é o habeas corpus e o mandado de segurança, pela colocação…

de um levantamento das posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. 7. Referencial Teórico: Para iniciar a pesquisa indicada, partiu-se da premissa de Noberto Bobbio de que “O direito à educação desempenha, historicamente, a função de ponte entre os direitos políticos e os direitos sociais: o atingimento de um nível mínimo de escolarização torna-se um direito/dever intimamente ligado ao exercício da cidadania política” (in Na Era dos Direitos. Rio de Janeiro, Campus: 1992.…

Constituição, no que se refere à atuação dos municípios, modificação essa retratada na alteração da expressão peculiar interesse para interesse local no que diz respeito à atuação municipal. De início, chamamos a atenção para os ensinamentos de Pontes de Miranda (em seus Comentários à Constituição de 1967, com a emenda no 1, de 1969) a respeito da descentralização e da unidade brasileira antes da independência. Tais ensinamentos demonstram as bases de história política necessárias para…

Ambiental EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO FERRAMENTA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS UEMG/FaEnge - João Monlevade/ MG Cataryna Raísa Lage Morais Derick Alan Silva Gracielle Miranda de Andrade José Eustáquio Pontes Junior Kellen Poliana Mendes de Medeiros Kenia Aparecida Ramos Lucas do Nascimento Miranda Fagundes Talles Rosa Winter Pereira da Silva Orientadora: Larissa Santiago João Monlevade - MG Junho - 2012 1 Relatório Final do Projeto de Legislação…

discorra muito brevemente sobre o mesmo. 2.2 delimitação do tema O pesquisador deverá restringir ao máximo o seu tema. Deverá considerar o tempo que dispõe para finalizar sua investigação. Ex: Aplicabilidade da Teoria dos Fatos Jurídicos de Pontes de Miranda nos contratos de trabalho a prazo determinado. A seguir, algumas formas de como delimitar o tema: a) limitação temporal (p. ex.: a pesquisa se limitará aos reflexos deste tema após a CRFB/88); b) territorial (p. ex.: a pesquisa…

A doutrina civilista subjetiva e a jurisprudência se mantêm intactas, quando exigem ação ou omissão culposa como requisito de indenização, a saber: “A responsabilidade somente se cria onde haja culpa” ( Tratado de Direito Privado, PONTES DE MIRANDA, v. 53/45) “ O nosso direito em tese, adota o princípio a culpa, como fundamento da responsabilidade. “ (Da responsabilidade Civil, JOSÉ DE AGUIAR DIAS, v. 01/50). “Aquele que pretender ser indenizado, deve, sob pena de improcedência do

seja o valor do negócio jurídico se “o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel” (art. 402, II). A propósito anota Pontes de Miranda: “Assim, se alguém entregou ao cônjuge, ou filho, neto, irmão ou outro parente determinada quantia para que ele fosse, depressa depositar no banco, em seu nome, ou no do parente, e assistiram ao fato testemunhas, nada impede que se admita

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS (EAD) TATICLÉCIA BRANDÃO DE MIRANDA PLANO DE AÇÃO O PRAZER DE ESTUDAR A LÍNGUA INGLESA SERRINHA BA 2009 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS (EAD) TATICLÉCIA BRANDÃO DE MIRANDA PLANO DE AÇÃO O PRAZER DE ESTUDAR A LÍNGUA INGLESA Trabalho apresentado á disciplina de Estágio Supervisionado II, como pré-requisito para conclusão do curso de Licenciatura em…

teoricamente pode-se dizer que a desapropriação vem a ser um procedimento administrativo através do qual o poder público, compulsoriamente, despoja alguém de uma propriedade e adquire para si, mediante indenização, fundada em um interesse público,`` e Miranda que também nos dar praticamente o mesmo conceito de que venha a ser a desapropriação quando diz ´´ato de direito público mediante o qual o Estado transfere direito ou subtrai o direito de outrem, em favor de si mesmo ou utilidade…

CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS BRUNA NUNES DA SILVA, ÉRICA DA SILVA PORTO, FÁBULO DIEGO FERREIRA, FRANCIELE SANTOS DA SILVA KARLLA DE FREITAS MIRANDA, RONIVALDO ALVES UMA VISÃO PRÁTICA DA CONTABILIDADE Pontes e Lacerda 2012 BRUNA NUNES DA SILVA, ÉRICA DA SILVA PORTO, FÁBULO DIEGO FERREIRA, FRANCIELE SANTOS DA SILVA KARLLA DE FREITAS MIRANDA, RONIVALDO ALVES UMA VISÃO PRÁTICA DA CONTABILIDADE Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná -…