Políticas Governamentais Na Esfera Federal Para Proteção

CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988. Ribeirão das Neves/MG 2013 JEAN CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988. Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social do 5º semestre da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Ética Profissional, Família, Cultura e Sociedade e Política Social II.

socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam…

Metodológicos do Direito e Legislação Social Políticas Sociais I. . Política Social no Brasil: Construção dos Direitos e Políticas Sociais no Brasil a partir do Século XX. Aluna: Karla Airme Vanderlei de Siqueira Quarto Período Garanhuns Outubro 2013. 1 UNOPAR – UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA Diciplinas: Fundamentos Historicos, Teóricos e Metodológicos do Direito e Legislação Social Políticas Sociais I. Política Social no Brasil: Construção dos Direitos e Políticas Sociais no Brasil…

posteriormente à população em geral. 1988- Constituição Federal – conhecida como constituição “cidadã”. Artigos 203 e 204: definem a Assistência Social como Política Pública de Seguridade Social. Assistência Social: direito do cidadão e dever do Estado, acesso universal, superação do assistencialismo, participação da população, descentralização político- administrativa. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Artigo 203: elenca os objetivos da Assistência Social: - proteção à família, à…

transformação da esfera pública – as noções de público e privado A esfera pública formou-se ao final do século XVIII, configurando-se em um âmbito específico da sociedade burguesa, a partir do desenvolvimento histórico da cultura material burguesa. Este âmbito social, responsável pela mediação entre social civil e Estado, no sentido de fazer valer as necessidades da sociedade civil diante do Estado (e também no interior do Estado), é o que HABERMAS (autor utilizado por Raichellis)…

Assistência Social é uma política pública, direito do cidadão que dela necessitar e um dever do Estado. É uma política social que integra a seguridade social brasileira, de caráter não contributivo. Por meio das ações da Assistência Social é possível garantir o acesso a recursos mínimos e provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social tem como fundamento legal a Constituição Federal…

foram explicitadas pela pessoa idosa, como de autonomia, mobilidade, acesso a informações, serviços, segurança e saúde preventiva. A fim de atender a essas novas expectativas foram estruturados nos últimos trinta anos instrumentos legais que garantem proteção social e ampliação de direitos às pessoas idosas, num esforço conjunto de vários países. Em 1991, as Nações Unidas lançaram uma Carta de Princípios para as Pessoas Idosas, que inclui a independência, participação, assistência,…

RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS, anexa, e encaminhá-la ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, titular do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, para sua publicação por meio de Portaria. Art. 2º - Apresentar as seguintes recomendações referentes à NOB SUAS: I. que o texto seja enviado à Presidência da…

Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira; c) Níveis de gestão do…

envelhecimento como um processo inevitável e irreversível, as condições adversas e incapacitantes, que normalmente acompanham esse processo, podem ser prevenidas ou retardadas através da integração e atuação das instâncias governamentais e não governamentais. Na sociedade contemporânea as Políticas Públicas, destinadas à população idosa, encontram dificuldades para sua implementação e apontam duas atitudes: a primeira, de desgaste, de enfraquecimento e de discriminação; a segunda,…