Política Nacional De Recursos Hídricos

3.239/99). Quem precisa obter a outorga para o uso da água? A Outorga de direito de uso de recursos hídricos é necessária quando a extração de água subterrânea for maior que 5.000 l/dia ou a captação de água superficial for maior que 34.560 l/dia ou vazão maior que 0,4 l/s. De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 3239/99), os usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga são: “I – Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo…

Universidade Federal do Paraná - Setor Litoral Luis Henrique Costa Políticas Públicas Ambientais Nacionais Trabalho apresentado ao Módulo de Políticas Públicas Ambientais, sob a orientação da Professora Rosilene Komarchesk, ao curso de Gestão Ambiental. Matinhos 2012 A Política Nacional do Meio Ambiente Como um dos países que possuem a maior quantidade de recursos naturais ainda não dizimada pelo uso antrópico-irracional, sendo atualmente…

de siglas ANA – Agência nacional de águas; CERH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos; CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos; IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; PISF – Projeto de Integração do rio São Francisco; ONU- Organização das Nações Unidas UNESCO - United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura); PNRH – Plano Nacional de Recursos Hídricos;

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 9 5.3. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 10 6. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 10 6.1. ATIVIDADES VINCULADAS À POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO 11 6.2. AÇÕES DE ESTUDO PARA POLITÍCA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: 12 6.3. EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL 13 6.4. EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL 14 7. EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 15 8. IMPORTÂNCIA DO RECURSO NATURAL ÁGUA 16 9. MULTIPLOS USOS DA ÁGUA 18 10. QUALIDADE DA ÁGUA A…

Antecedentes Objectivos Conteúdo funcional e metodologia 17 19 20 20 2. 2.1. 2.2. 2.3. Enquadramento estratégico, institucional e normativo Breve sinopse de modelos de gestão de recursos hídricos em diferentes países Antecedentes históricos da gestão de recursos hídricos em Portugal Quadro normativo e institucional de referência 23 25 28 31 3. Diagnóstico da situação de referência 35 4. 4.1. 4.2. 4.3. 4.3.1. 4.3.2. 4.3.3. 4.3.4.

RELATIONSHIP BETWEEN SOCIAL, WATER AVAILABILITY, WATER SERVICES AND PUBLIC HEALTH INDICATORS PAULO AUGUSTO CUNHA LIBÂNIO Especialista em Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas (ANA). Engenheiro Civil (UFMG, 1999). Mestre em Engenharia Sanitária e Ambiental (UFMG, 2002). Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos (DESA/UFMG) CARLOS AUGUSTO DE LEMOS CHERNICHARO Professor Adjunto do Departamento de Engenharia Sanitária e…

Matéria: Impactos Ambientais e Analise de Risco Aula: Histórico da Política Ambiental Brasileira Professora: Yana Moysés FREIRIA, Rafael Costa. Cap.1: Aspectos históricos: direito, gestão e políticas ambientais no Brasil. In: Direto, Gestão e Políticas Públicas Ambientais. São Paulo: Editora Senac São Paulo, 2011. Da ocupação territorial à garantia da propriedade “Não como se falar do atual direito ambiental e de seu processo histórico de formação de forma dissociada da relação do homem com

Aplicação da Sustentabilidade na Questão de Planejamento de Ações Ambientais Direcionadas ao Saneamento Básico de um Município...........................................................03 Política Nacional do Meio Ambiente...................................................................................................05 Definição de Saneamento…

INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS AMBIENTAIS A gestão apropriada do patrimônio ambiental brasileiro constitui tarefa complexa, havendo, a rigor, maiores perspectivas de êxito à medida que existem organizações voltadas à consecução eficiente dos objetivos propostos. O primeiro passo concreto nessa direção ocorre no Brasil em 1973, com a criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), ligada diretamente à Presidência da República. Oito anos depois, em 1981, é promulgada a Lei n° 6.938,…

autonomia financeira e administrativa, que atuarão como unidades executivas descentralizadas de apoio a um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica e responderão pelo seu suporte administrativo, técnico e financeiro, e pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos. É a arrecadação da cobrança que suportará as despesas de implantação, custeio para manutenção técnica e administrativa. No caso das bacias PCJ, que tem rios de domínio da União, do Estado de São Paulo e do Estado de Minas…