Ted Direito Penal V

preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 2. Considerações Preliminares Na atual conformação da legislação penal, com o advento da Lei 12.015/09, há dois crimes de favorecimento à prostituição. Um referente a sujeitos passivos menores de 18 anos ou enfermos ou deficientes mentais sem discernimento (artigo 218 – B, CP) e outro para condutas que atinjam sujeitos passivos maiores e mentalmente hígidos ou ao menos que tenham discernimento de seus atos sexuais, ainda que portadores de algum distúrbio mental (artigo 228, CP). 3. Pontos Distintos Algumas hipóteses da qualificadora referente ao crime do artigo 228, CP, confundem-se com o crime do artigo 218 – B, CP, gerando dificuldade em distinguir quando se trata de um crime de favorecimento à prostituição comum ou de um crime de favorecimento à prostituição de vulnerável. Se a diferença entre as tipificações criminais encontra-se no sujeito passivo, o qual deve ser maior e capaz de discernimento no artigo 228, CP, e menor ou enfermo ou deficiente mental sem discernimento no artigo 218 – B, CP, como diferenciar o crime qualificado do artigo 228, § 1º, CP, do crime do artigo 218 – B, CP? A menção no § 1º, do artigo 228, CP, de pessoas responsáveis de alguma forma pela vítima (ascendentes, padrastos, madrastas etc.) dá a entender tratar-se esta segunda de pessoa “vulnerável”, o que faria com que os…

casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Análise do crime: Sujeito ativo: Sujeito passivo: Elemento subjetivo: Tentativa ou conatus: Uma classificação: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo…

regra, visto que os fluidos animalizados são mais compatíveis com as necessidades de um órgão físico. Falta-nos analisar a questão da rapidez da cura. Se o tratamento fosse executado por um magnetizador, ele teria sido, provavelmente, mais lento. A capacidade de influenciar o campo vital de alguém, os fluidos vitais a possuem em escala muito menor que os fluidos dos Espíritos bons. A sutilidade dos fluidos destes últimos lhes dá um poder de transformação e de penetração capaz de…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF POLO UNIVERSITARIO DE RIO DAS OSTRAS - PURO INSTITUTO DE HUMANIDADES E SAÚDE - IHS CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DISCIPLINA DE PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO PSICOSSEXUAL PROFESSORA: DANIELA BURSZTYN Resenha do texto: Clínica ampliada e Paidéia Por: Antonia Araujo Rio das Ostras 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar as principais ideias dos textos “A Clínica do Sujeito: por uma clínica reformulada e ampliada” e “Reflexões…

01) Julgue os itens que seguem e marque a alternativa correta: I – Toda relação jurídica deve ter, no mínimo, duas pessoas, sendo uma o sujeito ativo, que é o devedor, e outra o sujeito passivo, que é o credor; II – As partes de uma relação jurídica estão ligadas por um vínculo de atributividade que, na verdade, é um elemento de ligação que atribui direitos e obrigações às partes; III – Toda relação jurídica deve ter um objeto imediato, que são os bens, e um objeto mediato que é a…

ESTUDANDO 1 – Quais são os objetos de um crime ? Jurídico (bem juridicamente tutelado ou protegido) e material (coisa ou pessoa sobre a qual recai a ação do agente). 2 – Quais os sujeitos de um crime ? Ativo (autor ou autores do fato, ação ou omissão tipificado como conduta ilícita) e passivo (sofre as conseqüências do fato; vitima, ofendido). 3 – Quais os elementos do tipo do crime ? Objetivo [descritivo/descreve a conduta], que expressa a conduta de ação ou omissão), subjetivo…

contra o estado de filiação; III contra a assistência familiar; IV contra o pátrio poder, a tutela e a curatela, tipificados nos artigos 235 aos 249. Dos crimes contra o casamento Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é…

a vítima. Justificativa – tem que ser capaz de induzir a erro. 17. [ F ] O delito de violação sexual mediante fraude não admite tentativa. Justificativa – Admite tentativa. 18. [ F ] O elemento subjetivo do crime previsto no artigo 215, caput, do CP, é o dolo, exigindo, ainda, elemento específico, consistente na vontade de obter vantagem econômica. Justificativa – não exige elemento especifico. 19. [ F…

(desrespeito) público constitui uma das situações em que se mostra viva a necessidade, mesmo no direito penal, dos usos e costumes, aqui atuando como importante instrumento de interpretação para o operador do direito buscar o real sentido e o valor do texto incriminador. Ato Obsceno (Art. 233, CP): Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Objeto…

livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção aos locais de cultos e suas liturgias. Generalidade: Também chamada de universalidade essa característica propõe a identificação dos sujeitos submetidos ao padrão de comportamento definido pelo texto legal. Imperatividade: É toda norma jurídica que apresenta em um texto um sentido ordenativo, daí dizemos que toda norma tem vocação de império. Se da a um comando e/ou reconhecimento de um direito.…