Politicas Públicas Como Acesso à Justiça

Rev Saúde Pública 2007;41(1):101-7 Silvia Badim Marques Sueli Gandolfi Dallari Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo Safeguarding of the social right to pharmaceutical assistance in the state of São Paulo, Brazil RESUMO OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de…

1 Magistratura: 2.1.1 Posição constitucional da magistratura; 2.1.2 Perfil social da magistratura; 2+1.3 Sociologia da atividadejudicial. 2.2 Advocacia; 2.3 Polícia 3. Acesso à Justiça: 3.1 Barreiras de acesso à Justiça; 3.2 Tenmlivas de reforma; 3.3 Iniciativas de reforma no Brasil 4. Opinião pública e direito. 1. INTRODUÇÃO “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel; Pena — reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. Isto prevê o Código Penal em…

fecundos e instigantes no pensamento educacional progressista e na formulação e gestão, na análise e avaliação de políticas educativas. Se concentrando nos campos: Analfabetismo, Baixos níveis de escolarização, Defasagens, Evasões, Repetências Desigualdades de percursos escolares. (pesquisas) CORRIGIR AS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS PERPASSA AS JUSTIFICATIVAS DE TODAS AS POLÍTICAS. Mostrar o pouco que se avançou, se retrocedemos e o que planejar, que estratégias e que intervenções no…

presente artigo reside na análise do paradigma democrático substancial e doprincípio da Justiça Social no âmbito do Estado Democrático de Direito instaurado na Democracia Brasileira com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Com a promulgação da Constituição Cidadã (CF/88), o cidadão tem procurado, cada vez mais, através dos instrumentos da democracia participativa, em especial, os mecanismos jurídicos de acesso à Jurisdição Constitucional, exigir dos poderes governamentais constituídos…

contraceptivos de emergência no Brasil. São analisadas decisões judiciais que restringem a distribuição do medicamento, por considerá-lo abortivo, bem como apontadas referências legais que prevêem seu uso enquanto método contraceptivo. Conclui-se que o acesso a estes medicamentos é um direito e que não há de amparo legal para tal restrição. Palavras-chave: contraceptivos de emergência; direitos reprodutivos; planejamento familiar; aborto; laicismo ABSTRACT: This article is…

Social,com objetivo de ampliar conhecimento para o curso de Serviço Social do Centro de Educação a Distância-CEAD da Universidade Anhanguera UNIDERP. JOINVILLE- SC 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 2 - DESENVOLVIMENTO 6 2.1 POLÍTICA PÚBLICA 6 2.1.2 Conceito de Política Pública 6 2.2 ÉTICA 7 2.2.1 Conceito de ética 7 2.2.2 Diferença entre Ética e Moral 7 2.2.3 Valores e Princípios Morais 8 2.4 A ÉTICA E OS FUNDAMENTOS DA PRÁTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL 9 2.4.1…

do poder judicial, enquanto o poder do Estado encarregado da administração do direito é um problema fundamental da teoria política. Por sua vez, as decisões emanadas do Poder Judiciário são em muitos casos marcos na evolução das políticas públicas; assim problematizar a legitimidade do poder judicial é uma contribuição fundamental para a reflexão sistemática sobre a política de Estado e de público. Nesta linha, o livro Leticia B., que é uma etnografia do mundo judicial, constitui uma…

LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 – “Castigo no Pelourinho”….…..................................................... 4 Figura 2 – Tabela de pesquisa …............................................................... 12 Figura 3 – Escola pública do interior ….....…............................................ LISTA DE ABREVIATURAS RJ Rio de Janeiro UNB Universidade de Brasília UENF Universidade

meios processuais coletivos aptos a efetivação do acesso à justiça. Conclusão Como visto, a comunidade jurídica nacional e os poderes constituídos da República discutem, hodiernamente, os objetivos e os limites de signo denominado Ativismo Jurídico. Debate-se o bom ou mal ativismo judicial. Discute-se o alcance do Poder Judiciário para valorar a jurisprudência eimiscuir-se na tarefa legiferante do Legislador Nacional e produzir políticas públicas em flagrante risco à Democracia. À…

sociedade. 1.2. EMENTA A explosão de decisões judiciais é um fenômeno mundial e envolve questões relativas à economia, à vida privada, aos bens e à liberdade dos indivíduos e principalmente à internacionalização de direitos, devendo tornar-se uma política pública urgente nos países para que o preceito democrático efetive seus efeitos. 1.3. RELATÓRIO Essa quantificação de novas demandas jurídicas e sociais está a desafiar o funcionamento do Judiciário face à multiplicidade de causas. Com…