Politicas Publicas Regulatorias

GESTÃO EDUCACIONAL Políticas públicas são definidas por Höfling (2001, p.31) como o Estado em Ação, o Estado implantando um projeto de governo, através de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade’’. A educação pode ser concebida como uma política pública de corte social, de responsabilidade do estado, mas não planejada somente por seus organismos (HÖFLING, 2001). As políticas públicas não podem ser entendidas como sendo equivalentes a apenas políticas…

efeitos futuramente. A agência reguladora pode resolver uma controvérsia por meio de: mediação, conciliação ou arbitragem regulatória. A mediação é a reunião dos indivíduos para assim tentar chegar a um acordo por meio do intermédio da agência. Na conciliação a agência tem um plano que á apresentado às partes, e caso não obtenha sucesso, ela recorrerá à arbitragem regulatória, que é um ato administrativo que impõe uma solução às partes e pode ser revisto pelo Poder judiciário novamente por conta

Unidade, você seria capaz de identificar e explicar três diferenças entre o Estado liberal e o Estado neoliberal e entre o Estado de bem-estar social e o Estado desenvolvimentista? Estado liberal – > – o mercado (sociedade) seria uma instituição regulatória (sustentável), em contra partida não haveria necessidade de intervenção do Estado liberal (mínimo); > – ao Estado liberal (mínimo) cabe garantir a ordem, a legalidade e concentrar seu papel executivo naqueles serviços mínimos…

produção (água, energia); ou estimulador do setor privado, através da implantação ou melhorias de estradas, portos, aeroportos (concessões); - O Estado, portanto, oferece bens e serviços públicos, ou interfere na oferta do setor privado por meio da política fiscal. AS FUNÇÕES DO SETOR PÚBLICO • Distributiva – Modificar a distribuição da renda ou da riqueza entre as pessoas, regiões ou grupos, procurando tornar mais igualitária. Para isso, utiliza normas e também receitas e…

profissional do bacharel em direito exigem habilidades que não fazem parte do currículo tradicional das Faculdades de Direito no Brasil. Dentre essas habilidades destacam-se, por um lado, a capacidade de compreender o funcionamento das instituições políticas, economicas e sociais estabelecidas por normas jurídicas; e, por outro, a capacidade de compreender a relação entre aquelas instituições e os ideais que as informam e legitimam. O curso de Introdução ao Estudo do Direito II,…

AGÊNCIAS REGULADORAS ( ) Estudo elaborado para a disciplina “Administração Publica Brasileira”, 2011/2. INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado administrativo, dos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização como hoje o conhecemos. A descentralização do poder estatal visa facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o…

as condutas descritas no art. 28 da Lei de Drogas pressupõe a não irradiação do fato para além da vida privada do agente; 1.4 Em resposta ao recurso, argumenta o Ministério Público que o bem jurídico tutelado pelo dispositivo em análise é a saúde pública; 1.5 Observa que não é a primeira vez que o dispositivo impugnado é trazido a julgamento pelo Plenário desta Corte: Recurso Extraordinário 430.105, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, relativa à eventual extinção da punibilidade…

conhecimento denominada como políticas públicas vem ganhando destaque nas últimas décadas segundo Souza (2006, p. 20) isso se deve principalmente a adoção de políticas restritivas de gasto, que passaram a dominar a agenda da maioria dos países, em especial os em desenvolvimento. O segundo fator é que novas visões sobre o papel dos governos substituíram as políticas keynesianas do pós-guerra por políticas restritivas de gasto. Assim, do ponto de vista da política pública, o ajuste fiscal…

pela Lei federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio da articulação entre a teoria econômica da regulação e as tendências recentes do direito administrativo econômico, é investigado o regime jurídico da regulação do saneamento…

comunidades amazônicas. É fonte inesgotável de conhecimentos sobre a floresta, os rios e os povos, trabalhando os estudos científicos, a educação e a cultura local em sintonia com as políticas públicas do Governo Federal, do Ministério de Minas e Energia e da Eletrobrás. Em 2007, o Prêmio Nacional de Gestão Publica - PQGF foi concedido novamente à Regional de Transmissão de Mato Grosso e à Superintendência de Engenharia de Operação e Manutenção da Transmissão, que levaram a faixa…