Politicas Publicas Exercicios

U U U O controle social e participação nas políticas públicas: o caso dos conselhos gestores municipais THE SOCIAL CONTROL AND PARTICIPATION IN PUBLIC POLICY: THE CASE OF MUNICIPAL MANAGEMENT COUNCILS Geraldo César Diegues1 RESUMO Os conselhos municipais como espaços de participação, discussão e deliberação são reconhecidamente um espaço privilegiado de exercício da cidadania e fundamental no processo de democratização da gestão de políticas públicas e de controle da sociedade sobre as…

Análise Crítica do Texto: “Filosofia Orçamentária: O exercício da Cidadania pela Via do Orçamento”. Autor: Luiz Guilherme de O. Maia Cruz. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2001. O autor no texto apresentado pretende responder a pergunta: “O Orçamento no Brasil cumpre com os fins para os quais fora criado como instituto jurídico no mundo e em nosso país?”. O autor apresenta inicialmente uma definição de Orçamento: o…

Atualidades – Teoria e Exercícios – TFCE – TCU Aula 04 – Política e Sociedade Brasileira - II Prof. Leandro Signori Aula 04 – Política e Sociedade Brasileira - II Caro Aluno, Hoje é a penúltima aula do nosso curso, na qual, vamos continuar estudando política e sociedade brasileira. Antecipei para esta aula o tema do esporte, do futebol, que estava previsto para a próxima aula. Você já viu que as aulas são grandes, mas a maior parte delas é de questões comentadas. O que é ótimo, quanto…

a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais Esse instrumento legal marca, assim, a criação do então o Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e…

o e [pic] Receitas Publicas, Despesas Publicas e Instrumentos de Planejamento Publico (PPA, LOA e LDO). Marco A.P. Maciel 409643 Belo Horizonte 2011 Marco A.P. Maciel Receitas Publicas, Despesas Publicas e Instrumentos de Planejamento Publico (PPA, LOA e LDO). Pesquisa Avaliativa da disciplina de Planejamento e Orçamento Público, apresentada ao Professor Vander Lúcio Sanches

QUESTÕES DE DIREITO FINANCEIRO 29 DE NOVEMBRO DE 2011 1. A ação do representante do Ministério Público feriu a autonomia constitucional do município? Sim, se considerarmos o direito do Poder Executivo de estabelecer as prioridades em termos de políticas públicas e quanto ao direito de o Legislativo tomar parte no processo orçamentário e por ele ter de passar as alterações que se fizerem necessárias, ao menos como regra geral1. Contudo, não podemos desconsiderar a natureza jurídica…

quando se estabeleceu a normatização da matéria orçamentária mediante os instrumentos PPA, LDO e LOA. Cabe destacar que esta Lei Complementar não é a prevista no art. 165, § 9º da CF/88. Vejamos: “§ 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e…

dominantes e suas forças políticas presentes no âmbito do Estado, não por acaso esta profissão teve tão precocemente sua primeira regulamentação - através da Lei n. 3.252, de 27 de agosto de 1957 -, tendo sido caracterizada, juridicamente, como uma profissão liberal. Este processo impulsionou a criação dos conselhos Federal e regionais da profissão, como representações legais e legítimas perante o Estado, diante da necessidade de normatização e fiscalização do exercício profissional. Nesse mesmo

Em julho de 2013, no auge das manifestações que varreram o país, a presidência da República propôs um pacto pela reforma política, que contemplava a convocação de um plebiscito para formação de uma constituinte sobre o tema. Rapidamente, o Congresso engavetou a proposta. Desde então, movimentos sociais, centrais sindicais e entidades da sociedade civil e partidos progressistas engajaram-se na realização de um plebiscito popular, que ocorre durante toda esta semana, até domingo (7), em…

Atividade Financeira do Estado (Fins e Forma). Fenômenos econômicos e financeiros. Despesas Públicas. Receitas Públicas. Orçamento. Crédito Público. O Direito Financeiro Positivo Brasileiro. Constituição Federal e Legislação pertinente (Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei de Orçamentos, Lei de Responsabilidade Fiscal) Controle e Fiscalização. Vinculação constitucional de receitas para o atendimento de políticas públicas de saúde e educação. 2- CONTEUDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I. Atividade…