Politicas Publicas Exercicios

prioridades da Administração Pública Federal, contendo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO define com base no Plano Plurianual (PPA) quais serão essas metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subsequente e qual será o valor a ser executado no exercício. Finalmente, neste trabalho veremos o papel fundamental da LDO, no que tange a articulação entre o PPA e o orçamento, desde a sua elaboração até o seu parecer sobre as execuções do…

execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. •PPA (Plano Plurianual): Planejamento Estratégico quadrienal (4 anos). É um plano de longo prazo (ultrapassou um exercício financeiro). É a soma de todos os programas de governo a serem executados em um período de 4 anos. Ex.: No primeiro ano de mandato do Lula ele executa o…

o exercício de diversas actividades. Muitas dessas actividades só podem ser exercidas por entes que tenham o apoio do Estado, dispondo de poderes e meios que as empresas privadas normalmente não têm. Tendo em vista acelerar o desenvolvimento do país, as empresas públicas tem um papel muito importante não só através do exercício das suas actividades tradicionais, mas, também, das parcerias que venham a estabelecer com empresas privadas, nacionais ou estrangeiras. A Lei das Empresas Públicas Lei

Vieira de Andrade Curso: Gestão Pública Municipal Data: 08/09/2010 Disciplina: Políticas Públicas RUA,Maria das Graças.Políticas Públicas.Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC; (Brasília): CAPES:UAB,2009. Credenciais do autor (a) Maria das Graças Rua é graduada em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras Madre Gertudes de São José, ES, (1976), mestrado em Ciência Política pelo Instituto…

A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL A palavra orçamento é de origem italiana "orzare", que significa "fazer cálculos", ou seja, a administração pública deverá fazer os cálculos dos recursos a serem arrecadados, o orçamento é compreendido como uma peça que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça contábil e financeira.

.......................................................9 1 INTRODUÇÃO A partir do surgimento do capitalismo, foram se desenvolvendo as políticas sociais, que foram sendo construídas a partir de mobilizações das classes operárias resultadas das revoluções industriais no século XIX. Essas políticas sociais foram consideradas como uma intervenção do governo nas relações sociais.

controle estatal. Os Conselhos de Fiscalização das profissões no Brasil teve inicio nos anos de 1950, estas entidades tiveram a função somente de exercer o controle político do Estado sobre os profissionais, como forma de regulação estatal sobre o exercício do trabalho, mas das primeiras profissões regulamentadas foi o Serviço Social, com a Lei 3252 de 27 de Agosto de 1957. O Artigo 6º determinava a Fiscalização dessa classe trabalhadora ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS)…

conselhos profissionais a função de controle. Passados 36 anos, em 07 de julho de 1993, no contexto de redemocratização das instituições publicas, o texto da primeira lei foi atualizado passando a vigorar a Lei 8662/93 de Regulamentação da Profissão de serviço social. Na sequencia é abordada a importância da referida Lei, e os seus principais aspectos para o exercício do Serviço social, o texto define as prerrogativas profissionais, as suas atribuições e competências do Assistente social…

social, previdência social, educação, habitação, criança e do adolescente, idoso, gestão social de políticas públicas. O segundo é o setor privado e nele se encontra os recursos humanos, gerenciamento participativo, planejamento estratégico entre outros e no terceiro setor estão as instituições da sociedade civil organizada que não possuem finalidade econômica e que possuem base privada para finalidade pública, mas os que tem grande destaque são a saúde, a educação e a assistência. O…

Federal proclama: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Como podemos observar, há uma distinção entre a titularidade do poder e o exercício do poder. O titular do poder é o povo e o seu exercício é transferido àqueles legitimados pelo povo, através das eleições, que devem exercer o mandato visando o bem estar social. O Poder Constituinte Originário quando fez a Constituição Federal estava limitado…