Politicas Publicas Em Creches

INTRODUÇÃO Este texto apresenta a discussão sobre a educação infantil de crianças de 0 a 6 anos. As crianças nesta fase freqüentavam creches, sem nenhuma aquisição do conhecimento. As creches eram como depósitos de crianças, locais em que elas ficavam para os pais trabalharem. As mudanças quanto à obrigatoriedade da educação infantil aconteceu no artigo 208, IV da Constituição Federal, em que dispõe que a criança tem o direito a educação e é dever do Estado oferecê-la gratuitamente. Segundo

mandato anexo), vem à presença de V. Exª., com fundamento nos Artigos 247 e 248 do Código Civil, nos Artigos 273 e 632 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada na pessoa do PREFEITO SR. MIGUEL MOUBADA HADDAD, que poderá ser encontrado no Paço Municipal “Nova Jundiaí”, na Avenida Liberdade s/nº, pelos…

Uma estruturação por si só não da conta da operacionalização de modelos de atendimento à criança de 0 a 5 anos. Por isso conta com o atrelamento das creches aos conselhos tutelares municipais da criança e do adolescente e ao conselho nacional de assistência social. A CONTITUIÇÃO FEDERAL definiu a responsabilidade do município em relação as creches. Dos 25% que é destinado ao ensino fundamental, não se sabe a porcentagem que é destinada a educação infantil. O país precisa da…

1988 e da LDB de 1996 e das concepções acerca do caráter que creches e pré-escolas devem assumir como instituições educativas no atual contexto histórico. Em seguida, aponto os desafios que, do meu ponto de vista, estão colocados para os educadores da área e, por último, apresento os avanços e retrocessos alcançados em relação à produção e ao encaminhamento de propostas de políticas para a educação infantil no Brasil. Palavra chave: 1. Creches-Brasil 2. Educação de crianças-Brasil…

Diretrizes e Bases da Educação Nacional, contém alguns artigos que deverão nortear a organização da Educação Infantil em todo o território nacional. Artigo 4º - “ O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) IX – atendimento gratuito em creche e pré-escola ás crianças de zero a seis anos de idade”. Composição dos níveis escolares A educação escolar compõe-se de: I – educação básica, formada pela educação…

impetrante procurou a secretaria municipal de educação para matriculá-lo em creche próxima a sua residência, haja vista tratar-se de pessoa de parcos rendimentos, que labora como empregada doméstica em período integral e não tem com quem deixar seu filho durante a jornada de trabalho. Registre-se, no entanto, que a autoridade coatora apresentou negativa à pretensão do impetrante, aduzindo a inexistência de vaga em creche no setor de sua residência. Não é de hoje que a autoridade…

da Saúde; da Justiça; da Educação, entre outros. Inicia-se a organização de Creches, Jardins da Infância e Pré- Escolas, tudo criado de maneira desordenada, sem planejamentos ou organização, era como se tais instituições fossem resolver todos os problemas criados pela sociedade da época. Na década de 50, foram criados programas e campanhas visando o combate a desnutrição, a vacinação periódica, entre outros. As Creches eram de responsabilidade das entidades filantrópicas e religiosas…

renda. Assim, contam com a rede pública para fim de ter efetivado seu direito à educação. Neste sentido, os genitores do Impetrante, no início de Outubro de 2013, procurou a Creche CEI SAMIR RACHID SALIBA, para cadastramento do Impetrante, ocasião em que fora orientada à procurar uma creche próxima à sua residência. Assim, procurou a creche CEI localizada na Rua São Paulo/SP, conveniada à Municipalidade, visando o atendimento do Impetrante, com vaga em creche em período…

Maracanã Praia Grande/SP, tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados: 1 – OS FATOS O impetrante integra família composta por pessoas pobres. Assim, contam com a rede pública para terem efetivado seu direito à educação. Neste sentido, o genitor do impetrante procurou a Creche e Pré-Escola “E. M. Manoel Nascimento Junior”, visando o atendimento do impetrante por meio de vaga em período integral. Ocorre que fora afirmado que não seria possível o…

Pesquisar políticas públicas considerar três focos: de educação • O processo de produção das políticas; • A gestão dos sistemas; • As práticas das instituições; exige Foram adotadas as seguintes estratégias metodológicas na constituição dos campos empíricos: • Aplicação de questionário •Entrevistas com profissionais responsáveis pela educação infantil; • Observação de práticas de educação infantil; A base teórica que orientou essa concepção de pesquisa foi ancorada nos conceitos…