Politicas Publicas E Eca

DIREITOS  Distinção entre Código de Menores e o ECA; O ECA proporcionou a criação dos: Conselhos Tutelares Composto por agentes da rede pública e da comunidade, que tem o papel de defender os direitos das crianças e adolescentes e encaminhar medidas necessárias ao restabelecimento destes sempre que os mesmos forem violados, tanto na esfera doméstica quanto pública. Conselhos de Direitos Tem o papel propositivo no que se refere às políticas públicas em favor de crianças e…

âmbito das políticas sociais universais, como no dos programas dirigidos aos grupos vulneráveis; tanto no campo de uma ação codificadora destinada à adequação das leis nacionais aos preceitos da Convenção, quanto no de uma ação concreta de políticas sociais. A homologação dos dispositivos da Carta Magna em favor da infância, fundados na Declaração dos Direitos Humanos e na Declaração dos Direitos da Criança, foi estabelecida primorosamente no Estatuto da Criança e do Adolescente o…

Introdução . Adolescência, uma fase da vida com uma grande oportunidade de aprendizagem, socialização e desenvolvimento. Estado e as políticas públicas podem começar a oferecer melhores oportunidades para os adolescentes nesta fase específica da vida. Algumas das políticas, regras e princípios que tangem a política de atendimento destes adolescentes, a que se atribui a autoria de ato infraciona. As denominações que a sociedade cria para chamar os adolescentes que cometem ato…

Conhecer para Defender. O que é o ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente: O ECA nasceu a partir da lei Nº. 8.069 de 13 de Julho de 1990. Trata dos direitos da criança e do adolescente, nos orientando a diversas informações, em casos de : maus tratos, negligência, abandono, violência sexual, ato infracional, entre outros.. Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, pessoas até 12 anos de idade incompleto, e adolescentes entre 12 a 18 anos. O Art. 1º do ECA diz a seguinte…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA TÓPICOS ESPECIAIS EM POLÍTICA DOCENTE ANA CAROLINE TRINDADE ANDREIA DA CRUZ SANTOS ALINE LOBO DE OLIVEIRA CRISTINA LUCIA DE SANTANA MARIA EDILZA DOS SANTOS PALOMA ROCHA SANTOS POLÍTICA DE ATENDIMENTO E ENTIDADE DE ATENDIMENTO

1204595-90043000 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP POLO DE PIRASSUNUNGA Curso Serviço Social – Sexto Semestre Disciplina Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso. ATPS Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso. Pirassununga-SP 24/11/2013 Sumário 1 – Tema/Problema............................................................................................................2 –Justificativa...........................

adolescente - ECA, e esta relacionada a políticas públicas sociais, esse é um plano de ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Prefeitura de São José dos Campos, com o apoio de alguns setores da comunidade, sendo que as políticas envolvidas são as políticas de atendimento, que são as políticas sociais básicas (educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, etc.), políticas de proteção, políticas integradas e política de assistência social. A implantação do…

Sobre o estatuto da criança e adolescente (eca) Era comum nos séculos XVII e XVIII o abandono infantil, essas crianças eram largadas nas cidades em qualquer lugar, morrendo, então por inanição. O que perturbava os religiosos católicos e da elite, da época, era o fato dessas crianças morrerem sem serem batizadas. Algumas pessoas eram caridosas com esses enjeitados e a Santa Casa da Misericórdia difundida em várias cidades e vilas atuavam como um “centro de convergência de ações e…

acordado até aproximadamente três horas, todos os dias, frequentando vários sites na internet. Preocupados, seus pais passam a vasculhar seu computador, para verificar quais os sites que são visitados pelo filho. De acordo com as normas protetivas do ECA, é correto afirmar que: Certo A conduta dos pais é legítima, pois visa proteger a criança; PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz - Adaptada: Sobre o acesso das crianças e adolescentes à saúde e o direito à convivência familiar, assinale a…

autor(es) ana paula lopes de lima almeida portifólio Trabalho apresentado ao Curso (serviço social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina direito e legislação social,trabalho profissionalI,politicas sociaisII,eplanejamento social. Prof. Edna Braun,Jossan Batistuti,Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fontes de Jesus, teresópolis 2011