Politicas Publicas E Eca

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…

idade. Para muitos que assistem aos telejornais ou lêem jornal, esses garotos não serão punidos, mas sim protegidos pela lei. O ECA e seus opositores A discussão respinga no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por muitos considerado o vilão da história. Uma fonte ouvida pela Agência da Boa Notícia, que trabalha no Juizado da Infância e Juventude, garante que o ECA prevê privação de liberdade e também medidas socioeducativas. O que emperra, diz a fonte, é sua aplicação. Muitos…

Sistema de Ensino Presencial Conectado serviço social MATINELE A Elaboração de um diagnóstico social local regional na construção das Políticas de Proteção as Crianças e Adolescentes. Cacoal 2014 MATINELE A Elaboração de um diagnóstico social local regional na construção das Políticas de Proteção as Crianças e Adolescentes. Trabalho de Bacharel em Serviço Social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL POLITICAS PUBLICAS PARA A JUVENTUDE DA TEORIA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS BELÉM-PA 2014 DOCENTE: Olinda Rodrigues DISCENTES: Francisco Neto Marcia Camila Michelle Sodré Nayara Vaz SUMARIO: I – INTRODUÇÃO........................................................................

POLÍTICA DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Recife, fevereiro de 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL Recife, fevereiro de 2013 INTRODUÇÃO O presente relatório refere-se a um estudo realizado pelas discentes dos cursos de Serviço Social e Psicologia da Universidade Federal de Pernambuco, sendo parte integrante da primeira avaliação da disciplina eletiva de Política de Atenção

internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins. Nesse sentido, iluminado pelo valor da igualdade entre as pessoas, o direito à educação foi consagrado pela primeira vez em…

Política de Atendimento ao Adolescente Infrator CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.E DO ADOLESCENTE RELATÓRIO SEMINÁRIO ESTADUAL - POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR - ÍN D I C E 1. Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no Atendimento

substituta e para garantias de acessos a rede de políticas públicas. 4.1- Objetivos Específicos O estatuto da Criança e do Adolescente asseguram a implantação de política de proteção especial às crianças e adolescentes consideradas em situação de risco pessoal e social. O ECA assegura Proteção Integral e Política de Assistência Social, a proteção social especial à criança-adolescente em situação de risco pessoal e social. A implementação de políticas sociais para o atendimento…

Criança e do Adolescente (ECA) elenca os crimes que são praticados por menores, os chamados atos infracionais. Aos adolescentes infratores, ou seja, em conflito com a lei, são impostas as chamadas “medidas socioeducativas”, assunto este que será objeto de estudo do pesente trabalho. O ECA estabelece uma diferença entre crianças infratoras e adolescentes infratores sendo as primeiras de zero a 12 anos, as quais só podem ser impostas medidas de proteção elencadas no ECA e, os segundos…

que é só a partir do coletivo que as transformações acontecem. Que acima de tudo a gente pense coletivamente, e enfrente as dificuldades coletivamente. Como trabalhadores da assistência social é nosso dever trabalhar pelo direito a participação política dos usuários, fomentando sua organização na luta por direitos. Da mesma forma, para enfrentar as nossas lutas enquanto classes trabalhadoras necessitaram estar unidos e pensando estratégias coletivas. Em 2012 queremos um CREAS desburocratizado