Politicas Publicas E Eca

Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude O PAPEL DO CMDCA NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude O que é o CMDCA ? O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, parágrafo único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo…

parcela de responsabilidade: mais que uma lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um novo olhar, que exige compromisso, seriedade e vontade política para mudar: esse é o desafio!!!! Conhecer para agir melhor: essa é a proposta. I- Introdução A humanidade nesta reta final de século, encontra-se diante de um elenco de transformações na vida econômica, política e social, decorrentes de três fenômenos: as inovações tecnológicas, com conseqüências no mundo do trabalho, a crescente…

PAIR, UMA POLÍTICA PÚBLICA NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA – A FUNÇÃO MODELADORA DO DIREITO. Sara Asseis de Brito (AEMS) Vilma Portella (AEMS – Direito) Welligton Carlos da Costa Silva (AEMS - Direito) Resumo: o presente trabalho é o resultado de uma pesquisa sócio-jurídica, que utilizou como metodologia o método lógico-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Teve como objeto a função social do Direito, instrumentalizada pela política pública do PAIR, na proteção da infância. O objetivo

Seminário: Conselho Tutelar Maiara Da Rosa Viviane Ritter Professora: Fernanda Furini Três de Maio, Setembro de 2013. Seminário: Conselho Tutelar Maiara da Rosa Viviane Ritter Trabalho da Disciplina de Psicologia e Políticas Públicas Sociedade Educacional Três de Maio Faculdade Três de Maio Curso de Psicologia Professora: Fernanda Furini Três de Maio, Setembro de 2012 Lista de Siglas Importantes: ACONTURS Associação dos conselheiros e…

Atualização do ECA com ênfase nas Medidas Sócio Educativas Sueli Barros Pereira¹ Roberto da Silva² RESUMO O texto se propõe a apresentar os principais temas abordados durante o Curso de Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente com ênfase nas Medidas Sócio Educativas, coordenado pelo Prof. Dr. Roberto da Silva na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – FEUSP e tem por objetivo apresentar como os temas apresentados nos encontros. Palavras-Chave: Estatuto…

apresenta a organização do conselho nas esferas municipal, estadual e federal, mostra a diferença entre o Conselho de Direito da Criança de Adolescente e o Conselho Tutelar, informações sobre o papel de cada instância de poder na integração das Políticas Públicas, e ainda uma sucinta explicação sobre o Fundo Municipal da Criança e do adolescente: o que é, qual a finalidade, de onde vem, onde são aplicados os recursos, quem tem a a responsabilidade de acompanhar a execução dos projetos…

Centro de Educação a Distância - CEAD Universidade Anhanguera UNIDERP S eminário " ECA - Estatuto da Criança e Período do Adolescente" 28 de outubro de 2014 " As crianças têm mais necessidade de modelos do que de críticas.” Joseph Joubert O reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro O Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória…

bibliograficamente. O livro Direito e Legislação Social, traz vários assuntos a destacar-se a unidade III que fala da Constituição Federal de 1988 e Legislações espassas: CLT, LOAS, ECA E Lei Profissional. O livro Planejamento social, destaca-se com a Unidade III, O serviço social e o planejamento social. O conteúdo do livro Políticas Sociais fala em três unidades de pessoa com deficiência, pessoa idosa e criança e adolescente unidades I. II E II respectivamente. O livro Trabalho…

visa analisa a emergência e o desenvolvimento das políticas sociais de atendimento a criança e adolescente que acompanha processo de desenvolvimento do sistema de proteção social nacional, focalizando algumas das principais representações atribuídas à infância, de acordo com o período histórico e político de cada época. E discutindo um sistema que vise o desenvolvimento integral de todas as crianças no Brasil. Palavras-chave: Estatuto da Política para Criança e Adolescente

base legal bem ampla para apoiar e proteger o menor de qualquer agressão; seja ela física, mental, moral, espiritual e social. Pois o mesmo tem uma grande necessidade de ser amparado. Como vimos na matéria de direito e legislação social, o ECA- Estatuto da Criança e do adolescente - Existe uma grande pergunta em relação a não punição dos menores, pois em muitos esta afirmação tem causado uma grande repulsa, vendo os mesmos cometendo crimes e serem absolvidos por não terem os 18…