Politicas Publicas E Eca

Legislação Social e Previdenciaria Parti II Estatuto da Criança e do adolescente - ECA .O ECA se inspira na doutrina de proteção integral, que busca compreender a criança e o adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “irregular”; .Já o antigo Código de Menores, só incidia para aqueles que se encontravam em situação irregular, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal. Menoristas…

conquistando assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) que tem como princípio norteador a Doutrina da Proteção Integral. Um dos maiores desafio nesta área é fazer com que os direitos assegurados na Carta Magna do País e no ECA sejam de fato efetivados na prática, por meio da ação do Estado e da sociedade civil, para proteger as crianças e os adolescentes de toda forma de violência. Dentre outras inovações, o ECA instituiu como órgão…

sendo relacionado á pobreza, desestrutura familiar e vulnerabilidade social. Porém o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, criado a partir da Constituição de 1988, pela Lei complementar 8.069 de 3 de julho de 1990, traz no seu Art. 106 o seguinte texto: “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.” (ECA, 1990) Infelizmente muitas vezes nos deparamos com a violação…

família, pelo Estado e pela sociedade – ao contrário do que define a Constituição federal e suas leis complementares. A criança e o adolescente são concebidos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direito e destinatários de proteção integral. O Eca afirma que o Ato infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. São inimputáveis todos os menores de 18 anos e não poderão ser condenados a penas. Recebem, portanto, um…

FACIPLAC – FACULDADES INTEGRADAS DO PLANALTO CENTRAL Gama – DF, 2015 ALUNO: Gabriel Rocha MATRÍCULA: 0000665 Prof. Eduardo de Oliveira Profª. Lara Regina Profª. Vênus Déia Faria Profª. Ilma Barros ECA: resumo e aplicações a área da saúde O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:…

surge o Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova realidade social e democrática alterava o direito posto. Por isso, torna-se impossível a comparação, fora de contexto, entre dois diplomas que refletem suas épocas. Pode-se dizer que os méritos do ECA não apagam o brilho da obra de Mello Mattos, tendo em vista que um preparou o caminho para o outro. Assim sendo, ambos os diplomas, estão absolutamente vinculados ao avanços possíveis em seus respectivos períodos históricos. Não seria…

Código dos menores. Nesse período a Criança e o Adolescente eram vistos como objeto de tutelas estatais e não como sujeito de direitos. O ECA quebrou esse paradigma. Definiu a proteção integral a este grupo como um dever de todos, poderes públicos e sociedade civil e inseriu, de forma definitiva, os direitos das crianças e adolescentes na agenda política nacional. Este grupo passou a ser prioridade para o desenvolvimento social O objetivo e garantir direitos sociais de crianças…

6.1 A ESTRUTURA DO SERVIÇO SOCIAL E O PROFISSIONAL DE SERVIÇO E SUAS DIRETRIZES..........................................................................................................................................7 6.2 O ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.................................................7 6.3 A PARTICIPAÇÃO FAMILIAR..............................................................................................8 6.4 O ESTADO

familiarização com a área de atuação no campo do Serviço Social, considerando a diversidade de políticas públicas que o profissional atuará, bem como na execução de projetos que tenham como objetivo a melhora na qualidade de vida da comunidade, especificamente políticas públicas voltadas para o atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. Palavras chaves: relatório científico; Serviço Social; políticas públicas; políticas sociais. ABSTRACT This scientific report aims…

denunciar e imposição de penas corporais. As instituições de ensino vêm do século XVII, sendo que, no final no século XVIII, seus métodos são questionados. Interessante ver que as penas corporais só foram abolidas na Inglaterra nos anos 80, nas escolas públicas, e 90, nas particulares. c. Codificação. Trazem um tratamento utilitário da criança, focadas na preservação do patrimônio do futuro herdeiro. Nessa época, a indústria já estava instalada, com crianças, e elas já demandavam…