Politicas Publicas E Eca

tema, Júnior e Oliveira (2009 p. 22) reforçam o conceito: Os direitos humanos são aquelas cláusulas básicas superiores e supremas que todo o indivíduo deve possuir em face da sociedade em que está inserido. São oriundos das reivindicações morais e políticas que todo o ser humano almeja perante a sociedade e o governo. Essa evolução nos direitos se dá a partir da formulação dos direitos naturais do homem e do cidadão, e a partir daí foram originando gerações de Direitos Humanos. A…

dignidade”. (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 3º). Este modelo vincula para os países signatários, todos os princípios fundamentais do direito à nova legislação para a infância. Em outras palavras, essa nova doutrina deixa de legitimar política e, sobretudo, juridicamente o velho direito de “menores”, colocando-o, paradoxalmente, em situação totalmente irregular. Na Doutrina da Proteção Integral, diferentemente da doutrina da situação irregular, o juiz somente pode…

‘tradicionais são substituídos por procedimentos racionais‘. O assistente social, por meio de sua ação técnica-política, passou a ser requisitado para responder às necessidades vinculadas à reprodução material da força de trabalho e ao controle das formas de convivência entre empregado e empresa, contribuindo para o aumento da produtividade no trabalho. Se as políticas sociais se constituem em fator de sustentação funcional ocupacional dos assistentes sociais (sua…

ressalta a responsabilidade do Município, a quem cabe no âmbito governamental assumir a execução de políticas sociais básicas de atendimento à infância e a adolescência, instituindo para tanto o Conselho Tutelar, órgão que deve zelar e assegurar os direitos desses sujeitos. Como objetivo principal destaca-se a discussão em torno do enquadramento jurídico dos Conselheiros Tutelares na Administração Pública Municipal, uma vez que o Conselho Tutelar é um órgão integrante da Administração…

10 1.1 Evolução Histórica 11 1.2 Código de menores versus Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 15 1.2.1 Código de Menores (1927 e 1979) 18 II - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 21 2.1 Paralelo entre o Código de Menores e o ECA 23 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente nos Dias Atuais 26 III - COMPREENDENDO A DOUTRINA DO ECA 29 3.1Implementação de Políticas de Atendimento á Infância e Juventude pelos Estados e Municípios 31 3.2 Visão Panorâmica…

e do Adolescente – ECA, considerado por muitos especialistas como uma das legislações mais avançadas do mundo, no que tange ao direito deste público específico, é nossa referência central: sua modernidade, sua abrangência, seus princípios, seus avanços e suas fragilidades. Como pano de fundo, há que se considerar o cenário das mudanças sociais ocorridas no país, nos últimos anos, especialmente nessa área, num exercício sobre as possibilidades concretas de efetivação do ECA de forma a garantir

Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei nº 8069 em 13 de Julho de 1990) é amparado pela Constituição Federal de 1988 e foi aprovado 1990 em substituição ao código de menores de 1979. Desde que foi aprovada o ECA assegurou que toda criança e adolescente tem prioridade absoluta de serem considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixando assim de serem tratados como “menores”. Também sofreu diversas modificações, uma das mais…

Visão Geral do trabalho........................................................................................... 2 DESENVOLVIMENTO................................................................................................ 2.1Histórico do ECA..................................................................................................... 2.1.1 Como Surgiu.......................................................................................................... 2.1.2 O que é........

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

cidadania, mas infelizmente tem alguns “direitos” que estão somente em papel. Apesar de termos direitos fundamentais à nossa sobrevivência, tais direitos têm sido violados e até mesmo retirados de alguns. O Art.3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), diz: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e…