Politicas Publicas De Proteção A Criança E O Adolescente

de políticas públicas sociais. São órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos. Tem a incumbência de avaliar, formular e supervisionar as Políticas Públicas. Os Conselhos são criados através de Lei, sendo isso para todas as esferas: Federal, Estadual e Municipal. 2.1 CONSELHO DO IDOSO O Conselho do idoso tem o objetivo de articular, mobilizar, estimular, apoiar, fiscalizar e deliberar sobre projetos, questões relativas à…

PRIORIDADE ABSOLUTA. UMA ANÁLISE DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG. Belo Horizonte 2011 Aline das Dores Caldeira Denise Andréia de Oliveira Avelino Edna Silva Souza da Luz RESPONSABILIDADE SOCIAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. UMA ANÁLISE DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG. Área de…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO COMBATE A DELINQUENCIA JUVENIL MONTES CLAROS 2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o…

[pic] SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 AS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)...........................................................................................................................5 CONCLUSÃO..............................................................................................................6 DADOS LEVANTADOS NA PESQUISA ....................................................................7…

Proteção Social Especial A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e / ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. São serviços que requerem acompanhamento individual e mais flexibilidade nas soluções de…

texto se propõe a apresentar os principais temas abordados durante o Curso de Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente com ênfase nas Medidas Sócio Educativas, coordenado pelo Prof. Dr. Roberto da Silva na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – FEUSP e tem por objetivo apresentar como os temas apresentados nos encontros. Palavras-Chave: Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos e Ato infracional ABSTRACT The text aims to…

A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, NA INTERFACE COM A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERALIBILIDADE. 1 Thaís Wachholz2 Regina Panceri3 RESUMO: O presente artigo tem por finalidade apresentar, por meio do discurso dos psicólogos, o seu papel e importância na rede de proteção social para populações em situação de vulnerabilidade. Para a composição deste trabalho foram utilizados como instrumentos, pesquisa bibliográfica acerca do tema e questionário

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) 2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA I- INTRODUÇÃO MOVIMENTO VIDA MELHOR SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL/ CRIANÇAS E ADOLESCENTES Na sociedade contemporânea, principalmente nas grandes cidades como , é comum a existência de pessoas em situação de rua, que fazem destas, locais de moradia e sobrevivência. No caso de crianças e adolescentes, elas vivenciam no cotidiano das ruas, situações de trabalho infantil, mendicância, exploração sexual…

INTRODUÇÃO Tendo como principio constitucional, a prioridade absoluta da criança e do adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) é um órgão deliberativo, fiscalizador, normalizador e controlador das ações de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, previstos sob a lei de n° 8069/90 e lei municipal de n° 525/2010. Cabe ao Conselho implantar um ato esclarecimento social. O COMDECA