Politicas Publicas De Combate A Delinquencia Juvenil

adolescente constitucionalmente garantidos 2.1. Noções históricas: o Código de Menor 2.2. Os atos infracionais previstos no ECA 2.3. As medidas socioeducativas no âmbito da proteção integral à infância e à adolescência 2.3.1. As políticas de prevenção à criminalidade infanto-juvenil 3. A culpabilidade como juízo ético de reprovação e seu lugar no conceito analítico de crime 3.1. Elementos da culpabilidade 3.2. Imputabilidade penal 3.3. Causas excludentes da imputabilidade penal …

aprovar qualquer projeto de lei que defenda esse direcionamento é estabelecer uma política equivocada e que trará efeitos gravíssimos para toda nossa sociedade. “É preciso discutir outras alternativas como o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas”, recomenda. Defendendo a mesma bandeira, o deputado Chico Lopes (PCdoB) chama atenção justamente para um dos gargalos mais graves da segurança pública, o sistema carcerário. De acordo com ele, o sistema penitenciário…

23 5.1.2. Pareceres favoráveis à redução da maioridade penal....................... 27 5.2. Estatísticas acerca dos crimes juvenis................................................. 31 CAPÍTULO VI........................................................................................... 33 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL OU APLICAÇÃO MINUCIOSA DO ECA FACE À CRIMINALIDADE JUVENIL ?...... 33 6.1. Corrente Defendida ............................................................................…

PROJETOS SOCIAIS ESPORTIVOS: NO COMBATE A CRIMINALIDADE. CAXIAS DO SUL, OUTUBRO 2011 ALVARO GILBERTO DA ROSA PROJETOS SOCIAIS ESPORTIVOS: NO COMBATE A CRIMINALIDADE. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para a obtenção do título de Especialização em Gestão de Políticas Sociais, à Universidade de Caxias do Sul, Centro de Ciências Humanas. ORIENTADOR: DR. JOÃO IGNÁCIO PIRES LUCAS CAXIAS DO SUL, OUTUBRO 2011 Projetos Sociais Esportivos: No combate a…

e das políticas de prevenção e combate adotadas por cada Governo. Segundo Mário Volpi, “mais que uma disfunção, inadequação comportamental ou anomia, o delito é parte viva da sociedade e vem sendo administrada ao logo da história com maior ou menor tolerância, dependendo das estruturas explicativas de cada época e das ideologias hegemônicas de cada período”2. A violência entre adolescentes e a praticada por adolescentes têm atingido grandes índices, o que obriga o país a adotar políticas capazes

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL As controvérsias em torno da redução da maioridade penal não são recentes na história brasileira. Ao longo do tempo, é possível constatar uma tendência a enxergá-la como um instrumento suficiente e necessário no combate à violência, o que não é verdade. Tal providência além de não ser capaz de suprimir a criminalidade, tampouco se apresentaria de acordo com os modernos ideais de justiça. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 228,definiu a idade limite para a

O USO DO CRACK: UM PROBLEMA SOCIAL RESTRITO ÁS METROPOLES? Trabalho apresentado ao Curso Serviço Sociald. da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Psicologia Geral, Antropologia, Formação Social, Política e Econômica do Brasil, FHTM do Serviço Social I. Prof. Lisnéia Rampazzo.GianeAlbiazzetti, Gleiton Lima e Rosane Malvezzi. São Félix do Xingu-PA 2012 SUMARIO Introdução...........................................

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................... 9 5. LEI DA PALMADA ....................................................................... 10 6. ÍNDICES DA VIOLÊNCIA ........................................................... 11 7. COMBATE A VIOLÊNCIA .......................................................... 13 8. REFERENCIAS .............................................................................. 14 Introdução A violência contra crianças e…

Sá Tipo Curso: 11 - GRADUAÇÃO Curso:1 - DIREITO Versão Programa Disciplina: 1 Vigência: 1/1/1999 Até o momento EMENTA: Conceito. Evolução histórica. Teorias Criminologia e Direito. Política Criminal. Criminologia e Ciências afins. Estatística criminal. Investigação criminológica. Delinqüência infanto-juvenil. Criminalidade feminina. Sistemática penal. Estudo da conduta criminosa. Vitimologia. Fatores criminológicos e soluções. Constituição e sistemática penal. Realidade…

Pela Doutrina de Proteção Integral, a criança e o adolescente, por suas características peculiares de pessoas em desenvolvimento, têm o direito à proteção integral da família, da sociedade e do Estado. De acordo com tal doutrina, o segmento infanto-juvenil tem garantias jurídicas que asseguram os seus direitos e adotam as medidas de proteção e as medidas socioeducativas, como substituição do caráter repressivo e punitivo da Doutrina da Situação Irregular. Esse princípio constitucional…