Politicas Publicas De Combate A Delinquencia Juvenil

com a Lei na Bahia ALUNA: Ana Goretti Correia de Melo TURMA: 02 LOCAL DE ATUAÇÃO: Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – Coordenação Técnica de Média Complexidade O presente trabalho versa sobre o processo de implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE trazendo uma reflexão crítica sobre as ações de socialização da política de atendimento ao adolescente, que tenham cometido atos considerados infracionais, à luz da Doutrina da Proteção Integral.

de êxito das operações para transplante de fígado? As questões seguintes, por sua vez, podem ser consideradas como problemas do âmbito das ciências sociais: Será que a propaganda do cigarro pela TV induz ao hábito de fumar? Em que medida a delinquência juvenil esta relacionada à carência afetiva? Qual a relação entre subdesenvolvimento e dependência econômica? Que fatores determinam a deterioração de uma área urbana? Quais as possíveis consequências culturais da abertura de uma estrada…

objetivos, portanto, estão o fim do trabalho infantil, a extinção da violência contra essa clientela e a execução de melhores políticas de saúde e educação. Evidencia-se, nesses termos, o acolhimento do princípio da proteção integral, que configura o objeto mesmo de disposição do ECA e que se contrapõe à doutrina da situação irregular antes vigente. Em vez de irmanar pobreza e delinqüência e impor à criança e ao adolescente (anteriormente vistos como adultos "menores" de idade e…

problemas e suas soluções, no que diz respeito à redução da maioridade penal. 4.1 Objetivos Específicos Este trabalho tem como objetivos específicos: • Informar as possíveis causas da violência urbana; • Analisar os aspectos psicológicos da delinquência juvenil; • Verificar as incidências dos menores nas infrações penais; • Questionar a inconstitucionalidade da proposta de emenda à constituição nº 301 de 1996. 5 JUSTIFICATIVA A maioridade penal tem sido fundamentada em fatos…

os adolescentes, com direitos pessoais e sociais garantidos por lei. Dessa forma, é um grande desafio para os Governos municipais à implantação de políticas públicas dirigidas a esse segmento, mudança esta de grande relevância em relação à legislação anterior, instituída em 1979, chamada Código de Menores. Esta Lei trouxe enormes modificações na política de atendimento à criança e ao adolescente, onde prevê um tratamento diferenciado aos mesmos, visando sempre garantir que sua formação…

lei e do controle social; exame empírico das teorias da lei como mecanismo de controle social. A condição humana: perspectiva teórica psicológica; agressividade, violência e conduta criminosa. O comportamento desviante e a doença mental. A delinqüência juvenil: causas, padrões de sintomas e abordagens para o tratamento. Apresentação Conteúdo Aula 1 – A Biologia do Comportamento Criminoso • 1.1 A Frenologia • 1.2 A Antropologia Criminal de Lombroso • 1.3 A…

violência como a percepção das desvantagens alimentadas pelo sentimento de privação relativa, de desigualdade social e pelos fatores de risco externos e internos aos sujeitos. Palavras-chave: violência; escola; desvio social; risco social; delinquência juvenil A violência é, em geral, descrita como uma característica da natureza humana. É pois considerada como momento de reação dos indivíduos diante das ameaças externas ou das frustrações internas. Diante de tais sentimentos –…

inevitável e essencial a exploração do tema para dirimir a ilusão de impunidade, o que só será alcançado através de uma aplicação eficaz das medidas sócio-educativas, para a recuperação dos adolescentes infratores e a conseqüente preservação da segurança pública. A pesquisa produzida tem como finalidade primordial contribuir para a desconstrução do mito da impunidade, através do conhecimento da responsabilização penal do adolescente infrator. Na composição e estruturação do tema,…

é nessa idade em que os jovens adquirem capacidade de tomar decisões e decidirem o seu modo de proceder diante da sociedade. Mas os crescentes números de violência praticados por crianças e adolescentes fazem a mídia, alguns juristas e a opinião pública incitarem a discussão sobre a faixa etária estabelecida pelo legislador sendo necessário reduzir a idade de imputabilidade penal pra responsabilizá-los. Esse debate coloca em jogo a polêmica redução da maioridade dos 18 aos 16 anos, vendo…

efeitos decorrentes dessas propostas legislativas no âmbito da sociedade. Por derradeiro, tecemos nosso posicionamento a respeito da matéria em análise, que é totalmente contrário à redução da maioridade penal, por entendermos que o problema da delinquência juvenil não é legal, mas social. Ademais, temos que a mudança da legislação menorista não ataca as verdadeiras causas da questão, mas, tão-somente suas consequências. PALAVRAS-CHAVE: redução da maioridade penal – imputabilidade…