Politicas Publicas De Combate A Delinquencia Juvenil

nova constituição em face desta última a doutrina considerar o direito do menor como status de cláusula pétrea constitucional. Por fim, em terceira e última exposição, avaliar a eficácia das mudanças com o objetivo de reprimir a violência a delinqüência juvenil. Concluindo que reduzir a menoridade penal simplesmente não resolverá a questão é necessário que o Estado e toda a sociedade mobilizem formas mais abrangentes para reversão do problema. Palavras - chave: menoridade penal;…

mesma cátedra, em 1935. Em 1941, abdicou de sua clínica particular para dedicar-se exclusivamente à carreira universitária. No período de 1940 a 1943, exerceu o cargo de diretor geral do Departamento de Saúde Pública de Pernambuco, dando início a sua atuação na gestão de instituições públicas estaduais e, em 1943, consagrou-se titular da cátedra de fisiologia (VASCONCELOS, 2001). Na primeira fase da trajetória intelectual de Chaves, compreendida entre os seus 24 a 39 anos de idade,…

aplicadas. CRIMES NO (ECA) Em se falando e comparado atos e modos, verificamos aqui uma semelhança, em termos processuais, os crimes previstos no ECA e os crimes previstos no Código Penal, ressalvado o fato de serem todos aqueles de ação penal pública incondicionada. Interessante observar que o processo e julgamento destes crimes não está definido como sendo de competência do Juízo da infância e da juventude, ficando, a rigor, a cargo do Juízo criminal (ressalvada a existência de…

PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E REFERÊNCIAIS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL PAIR/MG pair-mg@proex.ufmg.br http://pair.ledes.net Política da Criança e do Adolescente Tópicos da trajetória histórica da Política Pública da criança e do adolescente no Brasil – Nos séculos dezoito e dezenove as Santa Casas e Paróquias se responsabilizam pelo atendimento – criação da Roda dos Expostos, com predominância nos estados do Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo – Roda – para

FATORES SOCIAIS DE CRIMINALIDADE Adriana Cristina Oliver Garrido1 César Augusto Emerich2 Hewerton Luis Pereira Santiago3 Núbia de Fátima Costa de Oliveira4 RESUMO Antigamente pensava-se que o criminoso já nascia com a marca da criminalidade, sendo a delinqüência seu único destino. Chegou-se a definir os criminosos congênitos, que teria características que os levaria a ser um criminoso em potencial. Todavia, com inúmeros estudos, verificou-se que fatores sociais contribuem na trajetória…

a paz pública (segurança pública). Além das ciências jurídicas a autoridade policial maneja outros saberes trazidos de outros ramos das ciências, principalmente das ciências sociais, destacando-se a sociologia, Antropologia, Filosofia, Administração, Medicina, Psicanálise, Economia etc. Inspirados em Frank Von Liszt há autores que organizam os saberes que lidam com o fenômeno criminal em Ciências Criminais e Ciências Auxiliares, aquelas compreende o Direito Penal, a Criminologia e a…

as hipóteses acima elencadas e concluir por uma possível solução para o problema será necessário adotar como objetivos do presente estudo: a) Definir criança e adolescente infrator; b) Investigar quais são as medidas efetivas do Estado através de políticas sociais e educação que visam afastar as crianças e adolescentes da criminalidade; c) Verificar a efetividade de penas mais severas em relação à reeducação e reinserção social dos condenados; d) Comparar a posição da doutrina e da…

Comunidade 31 2.5 Da Liberdade Assistida 33 2.6 Do Regime de Semi Liberdade 35 2.7 Da Internação 38 CAPÍTULO III INEFICÁCIA DO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR 40 3.1Do Discernimento para prática de ato Infracional 51 3.2 Delinqüência Juvenil 55 3.3 A Internação como Medida Punitiva 69 3.4 Falência das Instituições de Internamento 70 3.5 Medidas como Repressoras da Liberdade 72 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS 75 REFERÊNCIAS 7 7 INTRODUÇÃO

regras de comportamento geralmente aceites, isto é, muitas pessoas já cometeram numa certa altura atos menores de roubo (como levar algo de uma loja sem pagar ou apropriar-se de pequenos objetos do emprego e dar-lhe um uso pessoal). Criminalidade Juvenil O crime reduziu pouco em 2009: 1,2% no geral e 0,6% nos violentos. Foi o segundo pior ano da década. Primeiro a parte boa: criminalidade desceu em 2009. Depois a menos boa: só desceu 1,2% nos crimes gerais participados às…

Redução para 16 anos O debate em torno da redução da maioridade penal está centrado, ao menos no campo da opinião pública, primordialmente sobre a idade de 16 anos, considerada razoável pela maior parte dos atores sociais que defendem uma redução na maioridade, entrevistados pelos meios de comunicação. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93),26 que reduz a imputação penal de 18 para 16 anos, tramita desde 1993. Em 31 de março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça da…