Politica Publica de enfrentamento as drogas

LEI Nº 2.746, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 “Dispõe Sobre a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Questão das Drogas”. O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei institui a política pública municipal de enfrentamento à questão das drogas, estabelece programas de atenção à saúde do usuário, de assistência social ao dependente e sua família e ações de prevenção ao uso de álcool e outras substâncias que causam dependência e que são popularmente conhecidas como drogas. CAPÍTULO I Da Rede Pela Vida Art. 2º. É criado o comitê gestor denominado Rede Pela Vida, com função de orientar as ações do serviço público municipal na prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; apoio à família do dependente e conjugação de esforços com outros entes do estado e da sociedade civil para enfrentamento das questões atinentes às drogas. § 1º. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência física ou química, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Governo Federal, incluindo no rol de alcance o álcool e o tabaco. § 2º. São definidos como usuários aqueles consumidores eventuais de substâncias que causam dependência física ou psicológica, inclusive álcool e tabaco; define-se como dependentes…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS 0120014000571400 Cristiane de Freitas Alves POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO AS VÍTIMAS DO ABUSO SEXUAL INFANTIL 4000514223900 -19461400Dourados 2014 5257800-80010000 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS 024701400012699900 Cristiane de Freitas Alves RGM: 182.739 POLITICAS PUBLICAS NO ENFRENTAMENTOAS VÍTIMAS DO ABUSO SEXUAL INFANTIL NO CREAS. Monografia apresentada ao Curso de Serviço Social, da Faculdade de Direito, como…

SUMÁRIO Dedicatória Agradecimentos Sumário Resumo Introdução Trajetória Metodológica(555) Concepção de Violência Contextualizado a violência contra a mulher Gênero e Políticas Públicas(genero e politicas publicas municipais) As inovações no tratamento da questão de gênero nas políticas publicas(gênero e políticas publicas municipais) Violência contra as mulheres (555) A Violência de Gênero: Violência contra a Mulher Violência doméstica contra as mulheres e seus efeitos…

UNIVERSIDADE DE UBERABA (UNIUBE) GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL ALINE TAVARES DE ALMEIDA O SERVIÇO SOCIAL E AS POLITICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Garantia de direitos das mulheres vitimadas pela violência doméstica Vitória da Conquista 2013 ALINE TAVARES DE ALMEIDA ELISCLAUDIA MEIRA ROCHA PAIVA DANIELLE SANTOS SILVA O SERVIÇO SOCIAL E AS POLITICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Garantia…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO- UNICEUMA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Violência de Gênero Políticas Públicas para o seu enfrentamento e o papel do Serviço Social Elane Gomes Alves Maryluce Frazão dos Santos Sayra Dayane Castro Coelho Amalia G. de Almeida Araújo Fabiane C.santos Pereira Vania Sousa da Silva São Luís 2015 RESUMO Neste resumo, vamos apresentar diversos tipos situações de violências de gênero e desigualdades contra as mulheres em várias áreas de…

nossa cultura: submissão, desprovimento de poder, desigualdade; e como a violência contra mulher é uma realidade no Brasil. Devido a isso foram criados mecanismos para o fortalecimento do poder feminino, políticas públicas e ações afirmativas como forma de diminuir e ao longo do tempo erradicar esta questão social, busca-se então saber da execução destes mecanismos. OBJETIVOS: Demonstrar a trajetória histórica dos direitos da mulher por meio de aspectos legais, observando os princípios…

25/03/2014 O artigo: Gênero e Políticas Públicas de Saúde – construindo respostas para o enfrentamento das desigualdades no âmbito do SUS, da autora Dulce Ferraz, trata da inserção da dimensão de gênero nas políticas públicas de saúde, da sua complexidade, argumentando-a como uma necessidade para o enfrentamento das desigualdades, dando ênfase a discussão de três exemplos desta incorporação frente ao Sistema Único de Saúde: o Plano de Enfrentamento da Feminização da Epidemia de Aids…

Políticas Públicas de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher: Implicações das políticas de Assistência Social e de Gênero nos serviços de atendimento a mulher vítima de violência Gisele Filippo Valverde1 Lana Lage da Gama Lima2 UENF3 O presente trabalho foi realizado com uma Bolsa de Iniciação Científica – FAPERJ, ligada ao Projeto Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro, coordenado pela Profª Lana Lage…

GRADUAÇÃO Curso de Gestão de Políticas Públicas Integradas à Infância e a Adolescência CLAUDICÉIA BOANERGES NANNI POLÍTICAS PÚBLICAS: UM OLHAR MULTIDISCIPLINAR SOBRE O ENFRENTAMENTO DO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. São Bernardo do Campo 2011 UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE PÓS - GRADUAÇÃO Curso de Gestão de Políticas…

ATENÇÃO A HOMENS E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA POR PARCEIROS ÍNTIMOS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA ELZA BERGER SALEMA COELHO CAROLINA CARVALHO BOLSONI THAYS BERGER CONCEIÇÃO MARTA INEZ MACHADO VERDI FLORIANÓPOLIS | SC UFSC 2014 POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA FICHA TÉCNICA/CRÉDITOS GOVERNO FEDERAL Presidente da República Ministro da Saúde Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) Diretora do…