Politicas Publica Legalidade Moralidade Impessoalidade E Publicidade

............................................................28 4.2 LEGALIDADE ...............................................................................................................31 4.3 IMPESSOALIDADE, FINALIDADE OU ISONOMIA ....................................................33 4.4 MORALIDADE ..............................................................................................................35 4.5 PUBLICIDADE ..................................................................

AULA 05 (06/07/12) - Agentes Públicos: Lei 8.112/1990. AULA 06 (13/07/12) – Processo Administrativo Federal e Noções gerais sobre Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) AULA 07 (20/07/12) – Controle e Responsabilidade Civil da Administração Pública Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO COMPLETO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (TEORIA E EXERCÍCIOS) DECIFRANDO A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - PROF. FABIANO PEREIRA…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA Atividade 1- I.D.P.P. Produza um texto sobre os princípios da administração pública que devem ser observados pelo gestor público no exercício de suas funções, destacando três dos que você considera mais importantes. O texto deverá conter no máximo 2 laudas e seguir as normas da ABNT. A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública: "Administração…

Introdução A administração pública encontra-se conectada fortemente ao Poder Executivo, sendo quem executa as leis, normas e resoluções criadas por legisladores e governantes. A administração pública engloba a administração direta e a indireta. Entende-se por administração pública direta o conjunto de órgãos públicos ligados diretamente ao chefe da esfera governamental que integram, seja ela federal, estadual ou municipal, que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e…

os princípios da Administração Pública. Nesse contexto, vê-se que a probidade administrativa abrange a noção de moralidade administrativa, e que, assim sendo, toda conduta que atente contra a moralidade administrativa constitui-se, na verdade, em ato configurador de improbidade, no entanto, nem todo ato de improbidade administrativa configura infração à moralidade administrativa. Portanto, entende-se que não há confusão como querem alguns entre probidade e moralidade. A probidade seria…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXPRESSOS EM SEU ARTIGO 37 Alessandra da Cunha Oliveira* Resumo: O presente artigo analisa os aspectos dos princípios constitucionais da administração pública, buscando demonstrar, na sua complexidade, os pressupostos doutrinários que regem, direcionam e formam o direito administrativo. Os princípios são primordiais para nortear o direito. A elaboração do presente artigo se deu devido à vital importância dos princípios…

Introdução 01 2. Administração Pública 02 2.1 Agentes Públicos 02 2.2 Conceito de Ética 03 2.3 Ética na Administração Pública 03 3. Conclusão 05 Referências 05 01 1. INTRODUÇÃO: Este trabalho retrata sobre a Ética na Administração pública, visando os…

Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Técnico de Seguro Social do INSS. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Estado, Administração Pública e Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 6 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18 7. FONTES DO DIREITO…

(já atualizado com o edital de retificação 02⁄2013): Aula demonstrativa - Administração pública: princípios básicos. Aula 01 (20∕12∕13) - Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Aula 02 (27∕12∕13) - Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e…

Administração Pública Os princípios constitucionais fundamentais da administração pública são elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e servem como base da gestão pública, direta e indireta, assim como, de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1. Princípio da…