Politica Votada Ao Idoso

MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares. § 2º O Município compõe-se de Distritos. § 3º A criação, a…

regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de exclusividade do serviço, caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou da permissão; II – a política tarifária; III – a obrigação de o concessionário e o permissionário manterem serviço adequado. § 5º – A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda. Art. 46 – Haverá em cada região metropolitana: …

aqueles que tiverem concluído seu mandato no dia 31/01, ainda que reeleitos). Na Câmara dos Deputados, como ela se renova em sua totalidade, assume a direção dos trabalhos o último Presidente, se tiver sido reeleito Deputado e, na sua falta, o mais idoso dentre os de maior número de legislaturas. Como acontece a ELEIÇÃO DA MESA DO SENADO? Os Membros da Mesa são eleitos para um mandato de dois anos, em escrutínio secreto e por maioria simples de votos (a maioria de votos, estando…

serviços, com excelência no atendimento e total liberdade ao cliente, deixando-o a vontade para escolher, tirar dúvidas e experimentar os serviços. Nos dias de hoje, serviços para terceira idade estão em constante crescimento, ao longo do tempo os idosos adquiriram maior independência, buscando melhor qualidade de vida. De acordo com dados estatísticos, o Brasil continuará crescendo anos na vida média de sua população, alcançando em 2050 o patamar de 81,29 anos, basicamente o mesmo…

deficiência, formação e capacitação de lideranças, defesa, efetivação e construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nas áreas da educação, saúde, formação para o trabalho, esporte, cultura, estudo e pesquisa, sem fins lucrativos e de fins não econômicos com duração indeterminada, tendo sede no SDS BL “Q”, Ed. Venâncio IV,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Distribuição Especializada – Demanda Coletiva – 15ª ou 16ª Vara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – FAIXAS ETÁRIAS - ESTATUTO DO IDOSO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo 5°, inciso II, da Lei n.º 7.347/85, com a redação que lhe…

Brasil, não há nenhuma cidade com mais de 500 mil habitantes que não tem favela. O país tem um dos maiores contingentes populacionais do mundo vivendo em áreas degradadas. Portanto, esse elemento do conceito demonstra ser a questão da moradia, da política habitacional, e tudo que a cerca, como saneamento, mobilidade urbana, etc., tema central do Direito Urbanístico, ainda que essa moradia esteja localizada na zona rural, o que deixa claro que está superada a dicotomia cidade x campo,…

quando medida em termos de número de filhos/mulher). Vemos deste modo que existe uma relação de interdependência entre revolução económica (melhoria dos meios de subsistência), reestruturação social (industrialização e urbanização), mudanças políticas e culturais (eclosão do individualismo), e o fenómeno global chamado « transição demográfica ». Mas a transição demográfica foi muito diferente em França e na Grã-Bretanha. A primeira era o país mais povoado da Europa no século XVIII,…

Brasil” –, num esforço de desvendar as impressões e o entendimento dos brasileiros sobre o tema. Essa experiência faz parte também do esforço da Secretaria na utilização de metodologia de pesquisa na construção de indicadores e no planejamento de políticas públicas. 8 DIREITOS HUMANOS PERCEPÇÕES DA OPINIÃO PÚBLICA Os resultados iniciais trouxeram fatos animadores, revelando uma compreensão recorrente do brasileiro de que os direitos à educação e à saúde, ao trabalho, ao…

para melhorar a sociedade de acordo com seus princípios. Essas tentativas de estudo sistemático sobre a sociedade humana começaram com os filósofos gregos Platão (427 a.C.) em seu livro “A República” e Aristóteles (384 a.C.) com a obra “A Política”. É de Aristóteles a afirmação “o homem nasce para viver em sociedade”. Na Idade Média, como acontecia na Antiguidade, os filósofos continuaram a descrever a sociedade em que viviam e a propor normas para que o homem vivesse…