Politica Orçamentária Do Brasil

- Estágios da Despesa Pública ................................................................. 36 Figura 03 - Anexo I do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ................. 41 Figura 04 - Anexo III do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ............... 42 Figura 05 - Anexo XVIII do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ........... 43 Figura 06 - Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal ................................................... 45 Figura 07 - Anexo II…

de 1988: Principios Fundamentais: é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo sistema chamado direito. Tais…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Diferenças entre PLANO PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL-LOA O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve…

Introdução Brotas Brotas é localizada bem no coração do estado de São Paulo , é o município é uns dos mais desenvolvidos de São Paulo , e para todo o Brasil , ela é reconhecida pela a sua beleza e riquezas naturais preservadas, sua posição geográfica é muito privilegiada, o que a faz também despontar cada vez mais em seu crescimento . Com a sua população estimada em 2013 por mais de 22 mil e novecentos habitantes, na área territorial de 1.101,384 km² em…

dos autores. GOVERNO FEDERAL Presidente da República – Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Educação – Fernando Haddad Secretário de Educação a Distância – Carlos Eduardo Bielschowsky Coodenador Nacional da Universidade Aberta do Brasil – Celso Costa UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Reitor – Álvaro Toubes Prata Vice–Reitor – Carlos Alberto Justo da Silva Pró-Reitor de Desenvolvimento Humano e Social – Luiz Henrique Vieira Silva Pró-Reitor de Assuntos…

ESTRATÉGICA UTILIZADA NO SETOR PÚBLICO 1 – RESUMO A Administração Pública, no Estado Democrático de Direito, cumpre a função jurídica e política de atender os interesses da coletividade e na busca pela consecução do bem-estar comum resulta na luta jurídico-política-econômica do Estado pela democratização, onde a participação da sociedade nas ações e políticas públicas do estado está materializada no exercício do controle social dos atos da Administração e da Contabilidade Pública,…

entre classes com predominância do Keynesianismo e Fordismo. Este modelo de proteção social serviu para fazer frente ao socialismo. Estado Social não ameaçava o capitalismo, ao contrário auxiliava em sua sustentação. A mudança no comportamento das políticas sociais representou uma dentre tantas metamorfoses adotadas para sustentar as finanças públicas diante das crises. O Welfare State foi lançado para superar a crise de 1929, além desta, o capitalismo passou por diversas outras, a…

2003, apud ARAÚJO; ARRUDA, 2004, p. 2). De acordo com Meirelles (2002, p.80): Administração Pública é uma expressão genérica que indica o conjunto de atividades desenvolvidas no estabelecimento e na implementação de políticas públicas; é entendida como todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A missão da Administração Pública está ligada à sua natureza e ao seu fim, sendo sua natureza o

deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com o intuito de assegurar o interesse público. Com a finalidade de apresentar o orçamento público com maior transparência, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2010) criou normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para o cumprimento do que estabelece o dispositivo constitucional em seus artigos 163 e 169, foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei…

em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades – portanto a apuração da RCL é mensal. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Plano Plurianual Art. 3o (VETADO) Seção II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a…