Politica Orçamentária Do Brasil

Pública Objetivos Preparar os participantes para identificar e compreender os desafios do planejamento governamental no século XXI; compreender e facilitar as articulações entre planejamento e gestão; entender a complexidade da programação orçamentária no setor público; utilizar instrumentos que permitam definir prioridades, objetivos e metas de curto e longo prazos; desenhar projetos e apreciar custos e gerenciar programas e projetos e avaliar as ações programadas. A Quem se…

Gestão orçamentária e Financeira A questão orçamentária no Brasil alcançou imensa relevância por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, notadamente em razão da profundidade e da extensão abrangida por aquele diploma legal. Entendeu por bem o nosso legislador constituinte albergar a questão orçamentária, de maneira a não propiciar margem de ação ao infraconstitucional, conferindo-lhe perfil hermético ou cerrado. Nesse sentido, bem andou o constituinte, haja vista o rigor que

Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT Universidade Aberta do Brasil – UAB Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública PLANEJAMENTO E ORCAMENTO PUBLICO CUIABA ABRIL-2014 Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT Universidade Aberta do Brasil – UAB Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública MIRIAM VIEIRA DA SILVA PLANEJAMENTO E ORCAMENTO PUBLICO

Assunto: APOSTILA SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS Autor: DESCONHECIDO 2 www.resumosconcursos.com Apostila: Finanças Públicas – por Desconhecido FINANÇAS PÚBLICAS 1. CONCEITOS BÁSICOS – TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS: AS FALHAS DE MERCADO. OBJETIVOS DA POLÍTICA FISCAL. TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS A existência do governo é necessária para guiar, corrigir e complementar o sistema de mercado, que, sozinho, não é capaz de desempenhar todas as funções econômicas. As razões que levam a…

PPA, LDO E LOA. 1. As três leis que constituem os instrumentos do planejamento estatal, de acordo com o CF/88, art. 65, são o Plano Plurianual (PPA), que é de caráter estratégico, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que são de caráter operacional. 2. Para a PPA o encaminhamento ao poder legislativo deve ser feito até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício do mandato (31/Ago.) e a devolução ao poder executivo pode ser feita até o encerramento da…

A reforma do processo orçamentário sob a égide da LRF: a urgência de uma nova lei de finanças públicas 1. Introdução O aperfeiçoamento da legislação sobre finanças públicas no Brasil tem sido um processo gradual e cumulativo, em que os agentes sociais definem os limites de sua atuação e estabelecem regras para o seu relacionamento. Eventualmente, nesse processo, podem surgir rupturas ou marcos transformadores, a que denominamos reformas, que redefinem de modo profundo os padrões…

1. Plano Plurianual (PPA) : O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. O projeto de PPA (PPPA) é elaborado pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao…

intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil.O estudo do orçamento público…

Planejamento e da Contabilidade para a Gestão Pública. Para o desenvolvimento deste será relatado em seu desenvolvimento assuntos como o Conceito de Contabilidade Pública, entendimento de algumas leis como: PPA, LDO E LOA, as etapas de despesas orçamentárias, conceito de orçamento público, entre outros assuntos co-relacionados. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Conceito Contabilidade Pública Para melhor concepção do trabalho que será redigido, comecemos…

competência tributarias e legislativas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entendendo a necessidade de cada ente federativo possuir uma tarefa de competência tributária que lhe garanta renda própria, para o pleno exercício de suas autonomias política e administrativa. Sendo assim ao mesmo tempo em que a constituição dar aos seus entes federativos essa liberdade de legislar sobre os tributos, ela também dará limitações, pois essa competência tributária deve atender as…