Politica Orçamentária Do Brasil

de Minas Gerais. INTRODUÇÃO As Políticas Públicas se materializam nos instrumentos interligados de planejamento: PPA, LDO e LOA, previstos nos art. 165 ao 169 da CF/88; na execução das ações de governo com programas, projetos e atividades; nas normatizações como: leis, normas e outros instrumentos. Os conceitos e normas legais e constitucionais parametrizam os gastos e investimentos e, muito mais que isso, possibilitam um planejamento das políticas públicas, condicionando então à…

são as principais geradoras das crescentes despesas que exigem cada vez mais recursos para seu financiamento. Com o surgimento do Estado de Direito, onde o Sistema Jurídico estava estruturado para os cidadãos surgiu a necessidade de previsão das Políticas Públicas a fim de evitar ações intempestivas por parte dos Governantes. Nessa passagem do Estado Absoluto para o Estado de direito a Ordem Financeira do Pode Público foi a primeira área a ser atingida. A famosa Carta Magna outorgada…

para as despesas com pessoal e por fim, a lei de responsabilidade fiscal como instrumento de gestão eficiente dos recursos públicos. 1 BREVE HISTÓRICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Os países que passaram por situações semelhantes a do Brasil, tiveram que desenvolver iniciativas corajosas para reverter quadros de ineficiência e mau desempenho do setor público, hoje, apresentam resultados animadores em decorrência desse esforço. Estes exemplos foram tomados como referência…

19 - Natureza; Política, econômica e Jurídica.........................................................................20 - Tratamento Legislativo Brasileiro e na Constituição Federal 1988.................................21 -Princípios: Constitucionais Orçamentais, Unidade, Universalidade, anualidade.................................................................................................................................23 2.2.1 – LEIS…

Introdução Participar, intervir e decidir sobre políticas públicas requer informações técnicas e formação política. Articular estas duas dimensões sem sobrepô-las é um desafio constante para quem trabalha com capacitação dos sujeitos populares. Tratar de Orçamento Público é um desafio ainda mais árido, tendo em vista que as definições técnicas e legais são imensas, o que pode gerar obstáculos à participação direta. Com esta Cartilha buscamos desdobrar os principais componentes da elaboração

6 – Legislação e Execução Orçamentária e a Gestão Pública e Social A economia brasileira como toda economia desenvolvida e com um Estado atuante possui um Modelo Orçamentário, sendo esse um conjunto de procedimentos padronizados que devem ser seguidos pelos entes da federação para poderem arrecadar suas receitas e efetuarem as suas despesas. Os modelos orçamentários são regidos por normas legais, no Brasil temos: a) Lei nº 4320 / 1964; …

despesas extraorçamentárias. 3 Orçamentoprograma: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder…

nacional estão consignados em leis de iniciativa do Poder Executivo e elencados no “Título VI – Da Tributação e do Orçamento”, no art. 165 da CF: o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias – que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – e os orçamentos anuais, os quais são positivados pela Lei Orçamentária Anual (LOA). “A ação planejada do Estado para cada exercício financeiro materializa-se por meio da LOA, que discrimina a origem e o montante dos recursos a serem…

TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Execução Orçamentária Normalmente há interpretações equivocadas do que venha a ser execução orçamentária e financeira. Perfeitamente compreensível esse equívoco, pois a execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente. Esta afirmativa tem como sustentação o fato de que a execução tanto orçamentária como financeira estão atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro…

AULA LDO Bem, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os instrumentos de planejamento em matéria orçamentária no Brasil. O PPA e a LDO são inovações trazidas pela CF/88, ao passo que a LOA já fora prevista em textos constitucionais e legais anteriores. Importante destacar que a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, também trata desses instrumentos em seu texto. A LDO é o instrumento de