Politica Criminal E Estupro

ilícitos. Penas alternativas (restritivas de direito) trata-se de uma politíca criminal, ou seja o estado opta a não inserir o individuo no ambiente prisional evitando assim sua convivência em tal ambiente em substituição a sua pena, o estado mantem o individúo no convívio social exigindo apenas que o mesmo cumpra determinadas exigências. Penas privativas crimes graves. Exemplos Latrocínio roubo seguido de morte – homicídio – estupro – 157 assaltos Penas alternativas crimes leves e…

pau de arara, choques elétricos, jogo de empurrar e, no meu caso, ameaças de estupro. Dias depois, chegaram dois caras do Dops do Rio, que exibiam um emblema do Esquadrão da Morte na roupa, para ‘ajudar’ no interrogatório. Eu fi cava horas numa sala, entre perguntas e tortura física. Dia e noite. Eu estava grávida de dois meses, e eles estavam sabendo. No quinto dia, depois de muito choque, pau de arara, ameaça de estupro e insultos, eu abortei. Depois disso, me colocaram num quarto…

terceiro capítulo trouxe a proteção e as sanções da norma penal, destarte o aborto não pode ser desprezado e ignorado pela lei. Apresentou a presente pesquisa, em linhas gerais, como a sociedade se posiciona diante de tal fato, considerado de ordem política, religiosa, social e moral. 19 1. 1.1 ABORTO CONCEITO O tema aborto atualmente é um dos temas mais controversos da nossa sociedade. Todos sabem o seu significado e no entanto, sua aceitação ou não, causa…

ou seja, quando a continuidade da gestação levará, sem sombra de dúvidas, à morte da gestante. A segunda hipótese prevista no referido artigo é o aborto humanitário ou sentimental. Neste caso, não se pune a interrupção da gravidez decorrente de estupro, sendo requisito indispensável que a gestante consinta com a prática abortiva. Nota-se que, se a interrupção da gestação for embasada em qualquer outro fundamento, a conduta será tida por ilícita, sofrendo o agente a incidência da pena…

admitia qualquer distinção considerando o aborto sempre criminoso. É certo que, em se tratando de aborto, a Igreja sempre influenciou com os seus ensinamentos na criminalização do mesmo, fato este que perdura até os dias atuais 211. No Brasil, o Código Criminal do Império de 1830 não previa o crime de aborto praticado pela própria gestante, mas apenas criminalizava a conduta de terceiro que realizava o aborto com ou sem o consentimento daquela. O Código Penal de 1890, por sua vez, passou…

formal é, tipicamente, realizado quando o agente, com uma única conduta, causa dois ou mais resultados. Na realidade, o concurso formal implica a existência de dois ou mais crimes, que, para efeito de política criminal, são apenados de maneira menos rigorosa. Fundada em razões de política criminal, a regra do concurso formal foi criada a fim de que fosse aplicada em benefício dos agentes que, com a prática de uma única conduta, viessem a produzir dois ou mais resultados também previstos…

ilegalidade do aborto, considerando-o crime. No entanto, autoriza sua prática em duas situações, quais sejam: o aborto necessário praticado por médico, se não existe outro meio de salvar a vida da gestante e, o aborto em caso de gravidez que resulte de estupro com o consentimento da gestante ou de seu representante legal. Militam nesses dois casos questões de ordem social e individual, as quais o legislador penal não pode deixar de albergar. No entanto, existem situações diferentes das…

idade e quaisquer outras formas de discriminação. O preconceito é outra constante no filme, já que o juiz julga todos os réus como se fossem inferiores antes mesmo de serem julgados, o que se torna até irônico mais tarde quando o mesmo é acusado de estupro e precisa de um advogado para defende-lo. O Art 5ª da Constituição Federal Brasileira traz diversas normas que sendo analisadas no contexto do filme já estariam completamente ignoradas. XLIX - é assegurado aos presos o respeito à…

violência de gênero/violência doméstica é um problema de todos, que exige a atenção do Estado e das organizações da Sociedade Civil. Juntos, somos responsáveis pela busca de caminhos para a prevenção e superação de todas as formas de violência. As Políticas Públicas, integradas e continuadas, poderão contribuir para a construção de uma Cultura de Paz e Respeito aos Direitos Humanos e o exercício da Cidadania. Introdução Relações de gênero é uma expressão usada para…

cidades. • Um dos principais fatores que gera a violência urbana é o crescimento acelerado e desordenado das cidades. Como consequência surge graves problemas sociais como fome, miséria, desemprego e marginalização, que associados à ineficiência das políticas de segurança pública contribuem para o aumento dos atos de violência. • Todos os dias, de muitos modos, conversamos sobre temas ligados à violência em nossas cidades. É comum encontrarmos pessoas que sofreram algum assalto,…