Policia Rodoviaria Federal

qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros no Pais a inviolabilidade do direito a vida,a liberdade,a igualdade,a segurança e a propriedade. art. 37º a administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecera aos princípios de legalidade,impessoalidade,moralidade,publicidade e eficiência. 2.CONCEITO O principio da legalidade tem como função configurar,limitar e padronizar o regime juridico-administrativo,…

subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA, com fundamento no artigo 55 da Lei 11.343/06, expondo e requerendo o que se segue. I – DOS FATOS Na tarde do dia 05 de julho, por volta das 13h00min, na Rodovia Federal BR 277, km 579, na cidade de .........., o acusado FULANO, com plena consciência da ilicitude e responsabilidade de sua conduta, dolosamente, transportava, no interior do porta malas de um veículo VW/Santana, com placa CVY-6865, uma…

QUANDO SE E MULTADO PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL QUEM DEVE COBRAR? Nao interessa que orgao foi o autuador, haja visto que todos sao "regidos" pelo contram (conselho nacional de Transito); A Notificação de Infração (aquele primeiro papel com local para indicação do condutor), segundo o Código de Trânsito Brasileiro, deve ser expedida pelo órgão autuador em até 30 dias do cometimento da infração. Isto é, deve ser postada até 30 dias. Quanto à recebê-la, dependerá dos trabalhos do…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA DISCIPLINA: Direito Constitucional II INSTRUTOR: Prof. Horácio EQUIPE: CAD PM OLIVEIRA CAD PM WALDERLEI CAD PM CAVALCANTE CAD PM RODRIGUES CAD PM ERNANDES Fortaleza, novembro de 2007 SUMÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA................................................................................ 03 ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SUAS ATRIBUIÇÕES...................... 05 BIBLIOGRAFIA.............................

ao cidadão, conforme prevê o Art. 144 da Constituição Federal, 1988. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; obs.dji.grau.3: Competência da Polícia Rodoviária Federal - D-001.655-1995 III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; obs.dji.grau.3: Conselho Nacional…

FACULDADE UNICAMPS Faculdade Unida de Campinas MONITORAMENTO CANINO NA RODOVIÁRIA DE GOIÂNIA GOIÂNIA 2015 ÉLVIO PEREIRA PEGO FILHO GUILHERME ALBERTO ASSUNÇÃO HUGO VIEIRA DA SILVA YARA CORRÊA DOS SANTOS JEFERSON BORGES DA ROCHA THAYS BARBOSA B. ALVES MONITORAMENTO CANINO NA RODOVIÁRIA DE GOIÂNIA Trabalho entregue a Faculdade Unicamps para aprovação na disciplina de Operações Policiais do Curso Sequencial Superior de Complementação de Estudos em Gestão

VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO A NOVA LEI SECA (LEI N° 12.760/12) E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO OBJETIVOS Apresentar e comparar dados estatísticos a respeito do número de acidentes de trânsito na “Operação Carnaval”, realizada pela Polícia Rodoviária Federal, nos anos de 2012 e de 2013; Conhecer as sofridas pelo CTB. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE Objetivos TRÂNSITO BRASILEIRO específicos alterações A NOVA LEI SECA (LEI N° 12.760/12) E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO…

registro pela receita federal , em sentido ao rio grande do sul e durante a viajem foi pego pela policia rodoviária federal data 04/12/2007, que o réu foi preso e condenado à 5 anos de reclusão e pagamento de multa ,por importa produtos vencidos para o destino rio grande do sul. Diz o réu não foi de mar fé em sim por ocasião de precisão. Segundo o departamento da PRF tinha uma tonelada de barra de chocolate fora da validade do vencimento. sem registro pela vigilancia sanitária…

AO ART.24 DA CF DE 88 FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO AUGUSTINÓPOLIS 13 DE MARÇO DE 2013 COMPETÊNCIA COMUM De acordo com o disposto no Art. 23 e seus incisos e § único da Constituição Federal de 1988, compete a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a função de guardiões da Constituição Federal e de todo ordenamento jurídico, preservando as instituições democráticas e patrimônio público, assegurando a saúde dos cidadãos, protegendo os portadores de deficiência e garantindo…

III. Mostra-se excessivo o conserto orçado vez que supera em mais de setenta por cento o valor de mercado do veículo da recorrida, não havendo sequer indícios de que o evento teve tamanha extensão danosa tanto que a Polícia Rodoviária Federal consignou que os danos, no veículo da recorrida, eram de pequena monta. Redução equitativa em aproximadamente sessenta por cento, com fundamento no artigo 6º da Lei dos Juizados. IV. Sentença parcialmente reformada